minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

28.1.7.7 elaborar relatórios periódicos sobre a movimentação dos bens e
recursos e prestar as informações que lhe forem solicitadas; e
28.1.7.8 fornecer senha ao CONCEDENTE e à CONCESSIONÁRIA para
permitir-lhes a consulta eletrônica diária da movimentação de recursos;
28.1.8 A administração dos bens gravados com penhor pelo AGENTE FIDUCIÁRIO
poderá abranger a atividade de cobrança em decorrência do inadimplemento
dos respectivos devedores.
28.1.9 Os procedimentos de recebimento de valores em moeda corrente deverão
estar descritos no contrato com o AGENTE FIDUCIÁRIO, e observarão as
técnicas mais atuais e eficientes para sua concretização.
28.1.10 O AGENTE FIDUCIÁRIO, no exercício da atribuição de recebimento de
valores em moeda corrente decorrentes dos bens gravados com penhor,
observará as condições estabelecidas nos atos de constituição dos referidos
bens.
28.1.11 Na hipótese de comprovada inadimplência do devedor dos direitos
creditórios gravados com penhor, o AGENTE FIDUCIÁRIO deverá notificar o
CONCEDENTE, o qual promoverá sua substituição, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, por novos bens.
28.1.12 O CONCEDENTE nomeará o AGENTE FIDUCIÁRIO como depositário
da conta vinculada e dos ganhos e receitas financeiras dela decorrentes,
autorizando-o, de forma irrevogável e irretratável, a movimentá-la nos estritos
termos do presente CONTRATO.
28.1.13 O CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA outorgarão ao AGENTE
FIDUCIÁRIO os poderes necessários ao exercício de suas atribuições.
28.1.14 O AGENTE FIDUCIÁRIO deverá renunciar à sua função na hipótese de
superveniência de conflitos de interesse ou de qualquer outra circunstância que
impeça o exercício de suas atribuições.
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