minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

28.1.15 Desde que mantido o montante equivalente a R$ [**] (**), o AGENTE
FIDUCIÁRIO liberará em favor do CONCEDENTE, mediante crédito na conta
única do Tesouro do Estado da Bahia, os recursos em moeda corrente advindos
dos pagamentos dos direitos creditórios .
28.1.16 Sempre que os montantes de garantia estiverem abaixo dos valores
estipulados na subcláusula 28.1.15, o AGENTE FIDUCIÁRIO comunicará o fato
no prazo de 2 (dois) dias ao CONCEDENTE e à CONCESSIONÁRIA;
28.1.16.1 Na hipótese da subcláusula anterior, o AGENTE FIDUCIÁRIO fica
autorizado, de forma irretratável, a interromper a transferência dos valores em
moeda corrente advindos da quitação dos direitos creditórios ao Tesouro do
Estado da Bahia.
28.1.17 A liberação de que trata a subcláusula 28.1.15 ocorrerá no prazo de até
2 (dois) dias contados do recebimento dos recursos pelo AGENTE FIDUCIÁRIO.
28.1.18 A CONCESSIONÁRIA comunicará o AGENTE FIDUCIÁRIO, a respeito
de eventual inadimplência do CONCEDENTE, como condição da execução da
garantia.
28.1.18.1 A comunicação referida nesta subcláusula será instruída com cópia dos
seguintes documentos:
28.1.18.1.1 a fatura pela prestação dos serviços;
28.1.18.1.2 os relatórios do VERIFICADOR INDEPENDENTE; e
28.1.18.1.3 o comprovante de que realizou o protocolo dos documentos descritos
nas alíneas anteriores perante o CONCEDENTE.
28.1.19 Recebida a comunicação prevista na subcláusula 28.1.18.1, o AGENTE
FIDUCIÁRIO comunicará o CONCEDENTE a respeito do pleito da
CONCESSIONÁRIA, facultando-lhe a purgação da mora no prazo máximo de 10
(dez) dias.
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