minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

28.1.6.5 A contratação do AGENTE FIDUCIÁRIO deverá ser finalizada em até
45 (quarenta e cinco) dias, contados da assinatura do presente CONTRATO,
prorrogáveis por decisão consensual das PARTES.
28.1.6.6 O AGENTE FIDUCIÁRIO poderá ser substituído após decisão conjunta
das PARTES, respeitadas as regras definidas neste CONTRATO.
28.1.6.7 Nas hipóteses de impedimento, renúncia, intervenção, liquidação
judicial ou extrajudicial, falência, ou qualquer outro caso que impossibilite as
atividades do AGENTE FIDUCIÁRIO, será realizada, dentro do prazo máximo de
30 (trinta) dias contados do evento, a contratação de novo AGENTE
FIDUCIÁRIO, respeitadas as regras definidas no CONTRATO.
28.1.7 Competirá ao AGENTE FIDUCIÁRIO:
28.1.7.1 proteger os direitos e interesses das PARTES, aplicando, no exercício
de suas funções, o cuidado que toda pessoa diligente e proba costuma
empregar na administração de seus próprios negócios;
28.1.7.2 administrar os bens gravados com penhor, incluindo o recebimento dos
valores em moeda corrente decorrentes de sua quitação parcial ou total,
rendimento ou resgate;
28.1.7.3 comunicar as PARTES a respeito dos eventos relacionados à
administração dos bens gravados com penhor e da movimentação dos recursos
deles decorrentes;
28.1.7.4 fiscalizar e controlar, sempre que necessário, o valor global das
garantias existentes, de modo a assegurar a observância dos compromissos
assumidos entre as PARTES;
28.1.7.5 receber e transferir recursos ao CONCEDENTE, respeitado o disposto
na subcláusula 28.1.15;
28.1.7.6 transferir recursos à CONCESSIONÁRIA, em até 5 (cinco) dias, quando
da ocorrência das hipóteses autorizadoras da execução da garantia;
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