minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

14.2 O CONCEDENTE não será responsável por vícios ocultos na
INFRAESTRUTURA DA LINHA 1 ou por eventual incompatibilidade entre as
informações do memorial descritivo presente no Anexo 4 – Apêndice 6 e as
condições e especificações efetivamente encontradas nesta linha.
Cláusula 15ª - DO RECEBIMENTO DO SMSL
15.1 O CONCEDENTE expedirá termos de recebimentos parcial (referente à
Implantação da 1ª Fase) e final (referente à Implantação do SMSL), os quais
atestarão o integral cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA
relativas à IMPLANTAÇÃO, nos termos dos Anexos 4 e 5.
15.1.1 Para a expedição dos referidos termos de recebimento parcial e final, o
CONCEDENTE deverá realizar, previamente, a completa inspeção das
instalações e equipamentos objeto da IMPLANTAÇÃO, realizando, quando
entender por bem, testes para a aferição de seu desempenho e de sua
operabilidade, além de exigir da CONCESSIONÁRIA os laudos emitidos pelo
Corpo de Bombeiros.
15.1.1.1 Na hipótese de o CONCEDENTE constatar que não há condições de
recebimento, este notificará a CONCESSIONÁRIA, indicando as exigências a
serem cumpridas e determinando o prazo para a realização das correções.
15.1.2 Os recebimentos parcial e final se constituem, respectivamente, como
condição para o início da OPERAÇÃO da 1ª FASE e da OPERAÇÃO do SMSL.
Cláusula 16ª – DA OPERAÇÃO
16.1 Do início da OPERAÇÃO
16.1.1 A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao CONCEDENTE o plano para o
início das operações, que disporá, no mínimo, sobre os seguintes aspectos:
16.1.1.1 o cronograma e os procedimentos para a OPERAÇÃO;
16.1.1.2 o cronograma de contratação, treinamento e mobilização de
funcionários, terceiros ou prestadores de serviços.
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