minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

Vb = a variação percentual do Índice de Preços da Energia Elétrica da
Fundação Getúlio Vargas - FGV, nos últimos 12 (doze) meses.
22.5 DO SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS DE
VIAGEM, CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DA RECEITA TARIFÁRIA
22.5.1 A distribuição dos direitos de viagem, bem como a custódia e a liquidação da
receita tarifária e dos valores tarifários devidos à CONCESSIONÁRIA e aos
operadores do SISTEMA AUXILIAR DE ALIMENTÇÃO serão realizados pelo
AGENTE DE LIQUIDAÇÃO, a ser contratado pela CONCESSIONÁRIA.
22.5.2 Sem prejuízo de outras atividades que lhe sejam atribuídas, o AGENTE
LIQUIDAÇÃO será responsável, no mínimo, pela:
(i) administração dos valores colocados sob sua responsabilidade, zelando pela
manutenção de seu valor real;
(ii) transferência, no máximo a cada 48 horas, à CONCESSIONÁRIA do SMSL e
aos operadores do SISTEMA AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO, dos valores
referentes às TARIFAS DE REMUNERAÇÃO, em razão do volume real de
passageiros transportados; e
22.5.3 A remuneração do AGENTE DE LIQUIDAÇÃO poderá se dar por qualquer
modalidade legalmente aceita, inclusive por meio da compensação de seu
montante em eventuais ganhos financeiros gerados pelos recursos sob sua
custódia.
22.5.4 O CONCEDENTE, ou quem este eventualmente indicar terá pleno e irrestrito
acesso aos bancos de dados e informações detidas pelo AGENTE DE
LIQUIDAÇÃO, notadamente as referentes às receitas e repasses realizados.
22.5.5 A formalização do contrato entre o CONCESSIONÁRIA e o AGENTE DE
LIQUIDAÇÃO, e de eventuais aditivos, dependerá da aprovação prévia do
CONCEDENTE.
22.6 DA CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA
40