minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

18.3.3 provisão para contingências (cíveis, trabalhistas, fiscais, ambientais ou
administrativas);
18.3.4 relatório da administração;
18.3.5 parecer do conselho fiscal;
18.3.6 declaração da CONCESSIONÁRIA contendo o valor do seu capital social
integralizado e as alterações na sua composição societária.
18.4 O conhecimento do CONCEDENTE acerca de eventuais contratos firmados com
terceiros não exime a CONCESSIONÁRIA do cumprimento, total ou parcial, de
suas obrigações decorrentes deste CONTRATO.
18.5 Nos primeiros 18 (dezoito) meses de prestação dos SERVIÇOS, o relatório,
mencionado na subcláusula 18.1.4, deverá ser apresentado mensalmente e
após este período passará a ser semestral.
Cláusula 19ª - CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS E EMPREGADOS
19.1 Para a execução dos SERVIÇOS e da IMPLANTAÇÃO, a CONCESSIONÁRIA
utilizará seus empregados e poderá contratar com terceiros o desenvolvimento
de atividades inerentes, acessórias ou complementares à IMPLANTAÇÃO e
OPERAÇÃO, bem como a implementação de projetos associados.
19.2 A CONCESSIONÁRIA terá responsabilidade objetiva pelos danos que seus
agentes, empregados ou terceiros contratados, nessa qualidade, causarem ao
CONCEDENTE, aos USUÁRIOS e a terceiros.
19.3 Os empregados e terceiros contratados pela CONCESSIONÁRIA deverão ter
capacidade técnica para o desempenho de suas atividades.
19.4 A CONCESSIONÁRIA implementará, mediante prévia aprovação do
CONCEDENTE, plano de treinamento e orientação aos empregados e terceiros
contratados.
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