minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

10.4 Quando da contratação de financiamento, da emissão de títulos de dívida ou da
realização de operação de dívida de qualquer outra natureza (inclusive, mas não
se limitando, à emissão de debêntures, títulos de qualquer espécie ou à
estruturação de fundos), a CONCESSIONÁRIA deverá prever expressamente e
garantir a efetividade, por meio contratual, da obrigação de o financiador
comunicar imediatamente ao CONCEDENTE o descumprimento de qualquer
obrigação da CONCESSIONÁRIA nos contratos de financiamento, que possa
ocasionar a execução de garantias ou a assunção do controle pelos
financiadores.
10.5 A CONCESSIONÁRIA deverá ainda apresentar ao CONCEDENTE cópia de
todo e qualquer comunicado, relatório ou notificação enviado aos financiadores,
que contenha informação relevante a respeito da situação financeira da
CONCESSÃO ou da CONCESSIONÁRIA.
10.6 A CONCESSIONÁRIA não poderá invocar qualquer disposição, cláusula ou
condição dos contratos de financiamento, ou qualquer atraso no desembolso dos
recursos, para eximir-se, total ou parcialmente, das obrigações assumidas no
CONTRATO.
10.6.1 A CONCESSIONÁRIA poderá dar em garantia aos financiamentos
contratados, nos termos desta cláusula, os direitos emergentes da
CONCESSÃO, tais como as receitas da CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA,
desde que essa operação não comprometa a continuidade da execução do
objeto da CONCESSÃO.
10.6.2 A CONCESSIONÁRIA poderá empenhar, ceder ou de qualquer outra forma
transferir diretamente ao financiador, conforme os limites e os requisitos legais,
os direitos à percepção (i) da CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA, (ii) da TARIFA
DE REMUNERAÇÃO do SMSL; (iii) das RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS; (iv)
do RESSARCIMENTO DE INVESTIMENTOS; e (v) das indenizações devidas à
CONCESSIONÁRIA em virtude do CONTRATO.
10.7 É vedado à CONCESSIONÁRIA:
20