minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

32.2.5 os antecedentes da CONCESSIONÁRIA, inclusive eventuais reincidências.
32.3 A gradação das penalidades observará as seguintes escalas:
32.3.1 a infração será considerada leve, quando decorrer de condutas involuntárias,
perfeitamente remediáveis ou escusáveis da CONCESSIONÁRIA e das quais
esta não se beneficie;
32.3.2 a infração terá gravidade média, quando decorrer de conduta voluntária, mas
remediável, ou ainda efetuada pela primeira vez pela CONCESSIONÁRIA, sem
a ela trazer qualquer benefício ou proveito;
32.3.3 A infração será considerada grave quando o CONCEDENTE constatar
presente um dos seguintes fatores:
32.3.3.1 ter a CONCESSIONÁRIA agido com má-fé;
32.3.3.2 da infração decorrer benefício direto ou indireto para a
CONCESSIONÁRIA;
32.3.3.3 a CONCESSIONÁRIA for mais de uma vez reincidente na infração de
gravidade média;
32.3.3.4 ter a CONCESSIONÁRIA prejudicado, sem possibilidade de
remediação, a OPERAÇÃO no SMSL;
32.3.3.5 ter a CONCESSIONÁRIA causado prejuízo econômico significativo para
o CONCEDENTE.
32.3.4 A infração será considerada gravíssima quando:
32.3.4.1 o CONCEDENTE constatar, diante das circunstâncias do SERVIÇO e
do ato praticado pela CONCESSIONÁRIA, que seu comportamento reveste-se
de grande lesividade ao interesse público, por prejudicar, efetiva ou
potencialmente, a vida ou a incolumidade física dos USUÁRIOS, a saúde
pública, o meio ambiente, o erário público ou a continuidade dos SERVIÇOS; ou
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