minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

39.5 Para fins do cálculo indicado na subcláusula anterior, considerar-se-ão os
valores recebidos pela CONCESSIONÁRIA a título de cobertura de seguros
relacionados aos eventos ou circunstâncias que ensejaram a rescisão.
40 Cláusula 40ª - DA ANULAÇÃO
40.1 O CONCEDENTE deverá declarar a nulidade do CONTRATO, impedindo os
efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, se verificar ilegalidade em sua formalização ou na Concorrência.
40.2 Na hipótese descrita na subcláusula anterior, se a ilegalidade for imputável
apenas ao próprio CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA será indenizada pelo
que houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros
prejuízos regularmente comprovados.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
41 Cláusula 41ª - DA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
41.1 DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO
41.1.1 Para a solução de eventuais divergências de natureza técnica e/ou de natureza
econômico-financeira durante a IMPLANTAÇÃO, será constituída, no prazo
máximo de [**] ([**]) dias após a assinatura do CONTRATO, a COMISSÃO DE
ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO.
41.1.2 A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO será
competente para decidir sobre questões submetidas pelo CONCEDENTE ou
pela CONCESSIONÁRIA, relativas às divergências que venham a surgir quanto
aos aspectos técnicos e aos aspectos econômico-financeiros durante a
IMPLANTAÇÃO do SMSL.
41.1.3 A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO será composta
por 3 (três) membros efetivos:
41.1.3.1 1 (um) membro indicado pelo CONCEDENTE;
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