minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

CAPÍTULO VI – SANÇÕES
Cláusula 32ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS SANÇÕES CONTRATUAIS
32.1 O não cumprimento das cláusulas deste CONTRATO, de seus Anexos e do
EDITAL, da legislação e regulamentação aplicáveis ensejará, sem prejuízo das
responsabilidades civil e penal e de outras penalidades eventualmente previstas
na legislação e na regulamentação, a aplicação das seguintes penalidades
contratuais:
32.1.1 advertência formal, por escrito e com referência às medidas necessárias à
correção do descumprimento;
32.1.2 multas, quantificadas e aplicadas na forma deste CONTRATO;
32.1.3 caducidade;
32.1.4 suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com o CONCEDENTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
32.1.5 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
32.2 Para garantir a razoabilidade e a proporcionalidade na aplicação das sanções, o
CONCEDENTE observará:
32.2.1 a natureza e a gravidade da infração, sobretudo quanto à extensão dos danos
causados pela CONCESSIONÁRIA aos SERVIÇOS ao CONCEDENTE ou aos
USUÁRIOS;
32.2.2 as vantagens auferidas pela CONCESSIONÁRIA em decorrência da infração;
32.2.3 as circunstâncias atenuantes e agravantes;
32.2.4 a situação econômica e financeira da CONCESSIONÁRIA, em especial a sua
capacidade de honrar compromissos financeiros, gerar receitas e manter a
execução do CONTRATO; e
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