minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

43. Cláusula 43ª - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
43.1. Salvo disposição expressa em contrário, o não exercício, ou o exercício tardio ou
parcial, de qualquer direito que assista a qualquer das PARTES pelo
CONTRATO, não importa em renúncia, nem impede o seu exercício posterior,
nem constitui novação da respectiva obrigação.
43.2. A declaração de invalidade, nulidade, ilegalidade, irregularidade ou a
inexequibilidade de qualquer disposição deste CONTRATO não afetará
necessariamente as demais cláusulas e obrigações neste previstas.
43.3. As comunicações e as notificações entre as PARTES serão efetuadas por
escrito e remetidas: (i) em mãos, desde que comprovadas por protocolo; (ii) por
fax, e-mail ou outro meio remoto, desde que comprovada a recepção; ou (iii) por
correio registrado, com aviso de recebimento.
43.4. Todos os documentos relacionados à execução do CONTRATO e da
CONCESSÃO deverão ser redigidos em português do Brasil ou oficialmente
traduzidos para esta língua.
43.5. Em caso de conflito ou inconsistência, a versão em língua portuguesa deverá
prevalecer.
43.6. Os prazos estabelecidos em dias, no CONTRATO, contar-se-ão em dias
corridos.
43.7. Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Salvador para dirimir as lides
oriundas do presente CONTRATO que escapem a competência do tribunal
arbitral.
E, por estarem justas e contratadas, as PARTES assinam o CONTRATO em 5 (cinco)
vias de igual teor e forma, considerada cada uma delas um original.
Salvador, [**] de [**] de 2012.
83