minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

25.7 REVISÃO EXTRAORDINÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
25.7.1 A revisão extraordinária do CONTRATO para fins de recomposição do seu
equilíbrio econômico-financeiro será solicitada pela PARTE que se sentir
prejudicada mediante o envio de requerimento fundamentado de recomposição à
outra PARTE.
25.7.2 A omissão de qualquer das PARTES em solicitar a recomposição importará em
renúncia desse direito após o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir do evento
que der causa ao desequilíbrio.
25.7.3 O requerimento será obrigatoriamente instruído com relatório técnico ou laudo
pericial que demonstre cabalmente o desequilíbrio econômico-financeiro da
CONCESSÃO, sob pena de não conhecimento.
25.7.4 O requerimento deverá conter, se for o caso, as informações sobre:
25.7.4.1 a data da ocorrência e provável duração da hipótese que enseja a
recomposição;
25.7.4.2 a estimativa da variação de investimentos, encargos, receitas e do
resultado econômico da CONCESSÃO;
25.7.4.3 qualquer alteração necessária nos serviços objeto do CONTRATO;
25.7.4.4 a eventual necessidade de aditamento do CONTRATO; e
25.7.4.5 a eventual necessidade de liberação do cumprimento de quaisquer
obrigações, de qualquer das PARTES.
25.7.5 A CONCESSIONÁRIA deverá prestar todas as informações requeridas em
diligência pelo CONCEDENTE com vistas a apurar eventual desequilíbrio
econômico financeiro no CONTRATO.
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