minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

41.2.8 Caso as medidas referidas na subcláusula anterior se façam necessárias no
curso do procedimento arbitral, deverão ser requeridas e apreciadas pelo tribunal
arbitral que, por sua vez, poderá solicitá-las ao competente órgão do Poder
Judiciário, se as entender necessárias.
41.2.9 As decisões e a sentença do tribunal arbitral serão definitivas e vincularão as
PARTES e seus sucessores.
41.2.10 A responsabilidade pelos custos do procedimento arbitral será
determinada da seguinte forma:
41.2.10.1 a CONCESSIONÁRIA será responsável pelas custas para instauração
do procedimento arbitral, incluindo o adiantamento de percentual dos honorários
devidos aos árbitros, ainda que o procedimento seja instaurado por iniciativa do
CONCEDENTE;
41.2.10.2 os custos e encargos referentes a eventuais providências tomadas no
procedimento arbitral recairão sobre a CONCESSIONÁRIA, mesmo quando a
providência for requerida pelo próprio tribunal arbitral;
41.2.10.3 a PARTE vencida no procedimento arbitral assumirá todas as custas,
devendo, se for o caso, ressarcir a CONCESSIONÁRIA pelas custas que esta,
porventura, já tenha assumido no aludido procedimento.
41.2.10.4 no caso de procedência parcial do pleito levado ao tribunal arbitral, os
custos serão divididos entre as PARTES, se assim entender o tribunal, na
proporção da sucumbência de cada uma.
42 Cláusula 42ª – DA CESSÃO DO CONTRATO
42.1 O CONCEDENTE poderá ceder o CONTRATO para entidade eventualmente
criada para assumir, dentre outras atribuições, a gestão do Contrato.
42.2 As PARTES e os intervenientes do presente CONTRATO anuem de forma
expressa e irrevogável, desde logo com a cessão referida nesta cláusula.
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