minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

19.15 A CONCESSIONÁRIA deverá também indenizar e manter o CONCEDENTE
indene em relação às despesas processuais, honorários de advogado e demais
encargos com os quais, direta ou indiretamente, venha a arcar em função das
ocorrências descritas na subcláusula 19.14.
19.16 Fica facultado ao CONCEDENTE abater da CONTRAPRESTAÇÃO
EFETIVA os valores decorrentes da aplicação das subcláusulas 19.14 e 19.15.
Cláusula 20ª - DA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO
20.1 O CONTRATO será fiscalizado pelo CONCEDENTE, que terá livre e
incondicional acesso às instalações da CONCESSIONÁRIA bem como aos
bancos de dados e demais instalações utilizadas na execução do CONTRATO.
20.2 A CONCESSIONÁRIA tem o dever de aceitar e facilitar o trabalho de
fiscalização do CONCEDENTE.
20.3 Da fiscalização da IMPLANTAÇÃO
20.3.1 A fiscalização da execução da IMPLANTAÇÃO, bem como para verificação de
seu eventual atraso em relação ao cronograma, apresentado e aprovado nos
termos previstos nos Anexos 4 e 5, será realizado pelo CONCEDENTE,
auxiliado eventualmente por terceiro que se incumba das funções de
gerenciamento.
20.3.2 A CONCESSIONÁRIA será obrigada a reparar, corrigir, interromper, suspender
ou substituir, às suas expensas e no prazo fixado pelo CONCEDENTE, as falhas
ou defeitos verificados na execução da IMPLANTAÇÃO , bem com dos
SERVIÇOS do SMSL.
20.3.3 O CONCEDENTE registrará e processará as ocorrências apuradas pela
fiscalização, notificando a CONCESSIONÁRIA para regularização das falhas ou
defeitos verificados, sem prejuízo da eventual aplicação de penalidades
previstas neste CONTRATO.
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