minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

41.1.3.2 1 (um) membro indicado pela CONCESSIONÁRIA;
41.1.3.3 1 (um) membro indicado pelas PARTES, de comum acordo.
41.1.4 Cada membro efetivo contará com 2 (dois) suplentes para substituí-los em
eventuais impedimentos, indicados na proporção fixada na subcláusula anterior.
41.1.5 A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO não decidirá
nenhuma questão sem a oitiva prévia das PARTES e sem o pronunciamento de
todos os seus membros.
41.1.6 A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO decidirá por
maioria de voto.
41.1.7 Toda a divergência suscitada deverá ser encaminhada à COMISSÃO DE
ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO juntamente com cópia de todos os
documentos necessários para a solução da questão.
41.1.8 Cada uma das PARTES arcará com as despesas de seus representantes,
sendo que as despesas do membro mencionado na subcláusula 41.1.3.3 serão
divididas igualmente entre ambas.
41.1.9 A submissão de qualquer questão à COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
DA IMPLANTAÇÃO não exonera as PARTES do integral cumprimento de suas
obrigações contratuais.
41.1.10 A decisão da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA
IMPLANTAÇÃO será vinculante para as PARTES, até que sobrevenha eventual
decisão arbitral.
41.1.11 As PARTES poderão a qualquer tempo submeter suas divergências
diretamente à arbitragem independentemente de recurso prévio ou decisão
prévia da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO.
41.2 DA ARBITRAGEM
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