minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

Cláusula 9ª - AUXÍLIO AO POLICIAMENTO PELAS FORÇAS PÚBLICAS DE
SEGURANÇA
9.1 A CONCESSIONÁRIA colaborará com as FORÇAS PÚBLICAS DE
SEGURANÇA fornecendo-lhes os meios necessários para a persecução e
investigação criminal dos delitos que eventualmente ocorrerem nas
dependências do SMSL.
9.2 Para o cumprimento desta obrigação, a CONCESSIONÁRIA poderá
disponibilizar espaço para a eventual instalação de postos policiais, linhas
telefônicas para realização de chamadas de emergência, acesso aos circuitos
internos de televisão e monitoramento, entre outros instrumentos que se
demonstrem úteis ao incremento da segurança dos USUÁRIOS e das demais
pessoas que se encontrem nas dependências do SMSL.
9.3 A adoção de medidas de colaboração com as FORÇAS PÚBLICAS DE
SEGURANÇA deverá ser previamente acordada entre as PARTES e não
eliminará a obrigação da CONCESSIONÁRIA de contratar segurança
patrimonial privada, com vistas à proteção da incolumidade dos BENS
VINCULADOS e dos USUÁRIOS e demais pessoas que se encontrem na
dependência do SMSL.
Cláusula 10ª - DO FINANCIAMENTO
10.1 A CONCESSIONÁRIA é responsável pela obtenção dos financiamentos
eventualmente necessários à IMPLANTAÇÃO e OPERAÇÃO.
10.2 A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao CONCEDENTE cópia autenticada
dos contratos de financiamento e de garantia que venha a celebrar, bem como
de documentos representativos dos títulos e valores mobiliários que venha a
emitir, e quaisquer alterações a esses instrumentos, no prazo de 10 (dez) dias
úteis da data de sua assinatura e emissão, conforme o caso.
10.3 A CONCESSIONÁRIA deverá, ainda, apresentar ao CONCEDENTE os
comprovantes dos pagamentos das parcelas de quitação dos financiamentos por
ela contratados.
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