minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

27.2 Os montantes mínimos da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO serão
reajustados anualmente pelo IRC, na mesma data dos reajustes da
CONTRAPRESTAÇÃO ANUAL MÁXIMA.
27.3 A CONCESSIONÁRIA permanecerá responsável pelo cumprimento das
obrigações contratuais, incluindo o pagamento de eventuais multas e
indenizações, independentemente da utilização da GARANTIA DE EXECUÇÃO
DO CONTRATO.
27.4 A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, a critério da
CONCESSIONÁRIA, poderá ser prestada em uma das seguintes modalidades:
27.4.1 caução, em dinheiro;
27.4.2 fiança bancária, respeitadas as condições estabelecidas no Anexo 10;
27.4.3 seguro-garantia, respeitadas as condições estabelecidas no Anexo 10; ou
27.4.4 títulos da dívida pública, conforme disposto na Lei nº 10.179/2001.
27.5 As cartas de fiança e as apólices de seguro-garantia deverão ter vigência
mínima de 1 (um) ano a contar da data da assinatura do CONTRATO, sendo de
inteira responsabilidade da CONCESSIONÁRIA mantê-las em plena vigência e
de forma ininterrupta durante toda a CONCESSÃO, devendo para tanto
promover as renovações e atualizações que forem necessárias.
contrato]
30º ano R$ (**)
27.5.1 Qualquer modificação aos conteúdos da carta de fiança ou do seguro-garantia
deverá ser previamente submetida à aprovação do CONCEDENTE.
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