minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

2.1.12. CONTRAPRESTAÇÃO ANUAL MÁXIMA: valor ofertado pela
Concessionária em sua Proposta Econômica;
2.1.13. CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA: valor resultante da multiplicação da
Contraprestação Mensal Máxima pelo coeficiente de Avaliação de
Desempenho, na forma do Anexo 6 e da subcláusula 22.8;
2.1.14. CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA: é o valor resultante da divisão
da Contraprestação Anual Máxima por 12 (doze).
2.1.15. CONTRATO: o contrato de concessão patrocinada n.º [**]/2012;
2.1.16. CONTRATO DE PENHOR: o instrumento por meio do qual o
CONCEDENTE constitui em favor da CONCESSIONÁRIA garantia real e
pignoratícia para assegurar o pagamento do RESSARCIMENTO DE
INVESTIMENTO, nos termos da minuta constante do Anexo 13;
2.1.17. CONTROLE: o poder, detido por pessoa ou grupo de pessoas vinculadas
por acordo de voto ou sob controle comum, isolada ou conjuntamente, de:
(i) exercer, de modo permanente, direitos que lhe assegurem a maioria dos
votos nas deliberações sociais e eleger a maioria dos administradores ou
gestores de uma pessoa jurídica; ou (ii) dirigir as atividades sociais e
orientar o funcionamento de órgãos de uma pessoa jurídica;
2.1.18. DOE: Diário Oficial do Estado da Bahia;
2.1.19. ENTIDADE REGULADORA: órgão da administração direta ou entidade da
administração indireta do Estado da Bahia ou ainda entidade de caráter
metropolitano que venha a ser criada mediante colaboração interfederativa
para regular, planejar e controlar a CONCESSÃO;
2.1.20. FORÇA MAIOR: ver CASO FORTUITO;
2.1.21. FORÇAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA: a Polícia Militar do Estado da
Bahia, a Guarda Municipal de Salvador, a Guarda Municipal de Lauro de
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