minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

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41. Cláusula 41ª - DA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS .............................................. 79 42. Cláusula 42ª – DA CESSÃO DO CONTRATO ................................................................ 82 43. Cláusula 43ª - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................... 83 Anexo 1 Edital de Concorrência Pública n.º [**]/2012 e Ata de Esclarecimentos do Edital de Concorrência .............................................................................................................. 84 Anexo 2 Atos Constitutivos da Concessionária .................................................................... 84 Anexo 3 Proposta Econômica .................................................................................................. 84 Anexo 4 Elementos de Referência do Projeto Básico ........................................................... 84 Anexo 5 Programa de Implantação e Operação da Concessão (PIO) ................................. 84 Anexo 6 Sistema de Avaliação de Desempenho .................................................................... 84 Anexo 7 Regulamento de Advertência e Multas ................................................................... 84 Anexo 8 Demandas Anuais e Frotas de Referência .............................................................. 84 Anexo 9 Relação de BENS REVERSÍVEIS .............................................................................. 85 Anexo 10 Garantia de Execução do Contrato. ....................................................................... 87 Anexo 11 Estrutura de Garantia de Pagamento da Contraprestação. ................................. 87 Anexo 12 Empréstimo Fundese: termos e condições .......................................................... 87 Anexo 13 Minuta do Contrato de Penhor ................................................................................ 87 Anexo 14 Sistema Auxiliar de Alimentação ........................................................................... 87 4
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Cláusula 1ª – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1.1. A presente CONCESSÃO da IMPLANTAÇÃO e OPERAÇÃO do SMSL reger- se-á pelo art. 175 da Constituição Federal, e pela seguinte legislação: Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; Lei Estadual nº 9.290 de 27 de dezembro de 2004, Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005, bem como outros atos normativos editados pelo CONDEDENTE ou por órgãos ou entidades de regulação por este constituídos. 2. Cláusula 2ª – DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO 2.1. Para fins de interpretação do CONTRATO, as expressões abaixo, quando escritas em caixa alta, ou apenas iniciadas com letra maiúscula, terão as seguintes definições: 2.1.1. AGENTE DE LIQUIDAÇÃO: instituição financeira contratada pela CONCESSIONÁRIA, que realiza a liquidação dos direitos de viagem, responsabilizando-se pela custódia e distribuição dos valores devidos à CONCESSIONÁRIA e aos operadores do SISTEMA AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO, sob fiscalização e auditoria do Concedente; 2.1.2. AGENTE DE PAGAMENTO: significa o agente de pagamentos à Concessionária, nos termos do Contrato de Nomeação de Agente de Pagamento e Administração de Contas (Anexo 11), cuja atribuição será a administração de conta bancária na qual serão depositados os valores das Contraprestações Efetivas pagas pelo Concedente. 2.1.3. AGENTE FIDUCIÁRIO: instituição financeira contratada pela CONCESSIONÁRIA, para a custódia, administração e liquidação dos bens gravados em penhor, voltados à garantia do pagamento do RESSARCIMENTO DE INVESTIMENTO, nos termos da cláusula 28.1.6; 5
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