minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

28.1.20 O CONCEDENTE deverá comunicar o AGENTE FIDUCIÁRIO o
pagamento eventualmente realizado nos termos da subcláusula anterior.
28.1.21 Na hipótese de não pagamento do RESSARCIMENTO DE
INVESTIMENTO ou da indenização devida pelo término antecipado do
CONTRATO, o AGENTE FIDUCIÁRIO deverá liberar, em até 5 (cinco) dias, em
favor da CONCESSIONÁRIA, valor em moeda corrente equivalente àquele
devido pelo CONCEDENTE, no período em referência, objetivando proporcionar
a quitação da inadimplência, mediante a liquidação dos direitos creditórios
oferecidos em penhor.
28.1.22 Na hipótese de liberação de recursos em favor da CONCESSIONÁRIA
que trata a subcláusula anterior, o AGENTE FIDUCIÁRIO deverá observar a
regra da subcláusula 28.1.16, garantindo, sempre que necessário, a
recomposição dos limites mínimos de garantia estipulados na 28.1.15.
28.1.22.1 O prazo para a complementação das garantias de que trata a
subcláusula anterior será reduzido para 5 (cinco) dias caso a necessidade de
complementação tenha sido gerada pelo inadimplemento do CONCEDENTE.
28.1.23 O CONCEDENTE, caso discorde do pagamento realizado pelo
AGENTE FIDUCIÁRIO em favor da CONCESSIONÁRIA, submeterá a questão
ao grupo de mediação ou à arbitragem, conforme previsto na cláusula 41.
28.1.24 Os valores a serem descontados nos termos da subcláusula anterior
serão atualizados pela aplicação do IRC, calculado de acordo com a subcláusula
22.7.2, a contar da data em que o pagamento indevido à CONCESSIONÁRIA foi
realizado.
28.1.25 O CONCEDENTE, para assegurar a qualidade e a liquidez dos bens
destinados à reposição ou complementação de garantia, autorizará a realização
de auditoria independente.
28.1.26 O auditor independente será contratado pela CONCESSIONÁRIA
dentre instituições amplamente reconhecidas no mercado.
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