minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

ealizado pela via privada, isto é, por acordo entre a Concessionária e terceiro
indicado, fica sujeito à prévia aprovação do seu valor pelo CONCEDENTE, com
a apresentação, pela Concessionária, de laudo de avaliação subscrito por perito
especializado.
8.5 A Concessionária não será responsável por eventuais prejuízos ocasionados
pelo atraso do Concedente nas providências para declaração de utilidade
pública, bem assim naqueles atos que demandem o exercício do poder de
polícia, exclusivo da Administração Pública.
8.6 A Concessionária deverá manter, ao longo da vigência da Concessão, a
integridade das áreas desocupadas, inclusive adotando as providências
necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros, com o
auxílio da polícia e do Poder Judicial, quando e se o caso.
8.7 A CONCESSIONÁRIA assumirá a obrigação de pagamento das desapropriações
amigáveis ou judiciais necessárias à execução do objeto do CONTRATO até o
limite global de R$ 105.193.000,00 (cem e cinco milhões e cento e noventa e
três mil Reais).
8.7.1 O valor indicado na subcláusula 8.7 será corrigido monetariamente por meio do
IRC, na forma da subcláusula 22.7.2, tendo como data base a referente à
entrega da PROPOSTA ECONOMICA ESCRITA.
8.7.2 Caso o valor indicado na subcláusula 8.7 seja insuficiente para o pagamento de
todas as indenizações relacionadas às desapropriações amigáveis e judiciais, o
CONCEDENTE responderá pelos pagamentos das diferenças remanescentes
8.7.3 Alternativamente ao disposto acima, poderão as PARTES acordar que o
pagamento das indenizações que superem o valor indicado na subcláusula 8.7
seja realizado pela CONCESSIONÁRIA, mediante reequilíbrio econômico-
financeiro do CONTRATO.
8.7.4 Caso seja verificado, após concluídas todas as desapropriações amigáveis e
judiciais, que os pagamentos das indenizações não atingiram o valor indicado na
subcláusula 8.7, será promovido o reequilíbrio econômico-financeiro em favor do
CONCEDENTE, mediante a diminuição do valor de até 36 (trinta e seis)
CONTRAPRESTAÇÕES EFETIVAS.
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