minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

30.1.1 O capital social integralizado poderá ser reduzido em até [**]% ([**] por cento)
ao término do terceiro ano da CONCESSÃO.
Cláusula 31ª - DA ASSUNÇÃO DO CONTROLE PELOS FINANCIADORES
31.1 Para assegurar a continuidade da CONCESSÃO, é facultada aos financiadores
da CONCESSIONÁRIA, mediante autorização prévia e formal do
CONCEDENTE, a assunção do CONTROLE da CONCESSIONÁRIA nos
seguintes casos:
31.1.1 inadimplência de financiamento contratado pela CONCESSIONÁRIA, desde
que prevista esta possibilidade nos respectivos contratos de financiamento;
31.1.2 nas demais hipóteses previstas no(s) contrato(s) celebrado(s) entre a
CONCESSIONÁRIA e seu(s) financiador(es).
31.2 Quando configurada inadimplência do financiamento, que possa dar ensejo à
transferência mencionada nesta subcláusula, o financiador deverá notificar a
CONCESSIONÁRIA e o CONCEDENTE, informando sobre a inadimplência e
abrindo à CONCESSIONÁRIA prazo para purgar o inadimplemento.
31.3 Para que possam assumir o CONTROLE da CONCESSIONÁRIA, os
financiadores deverão:
31.3.1 comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do CONTRATO, do EDITAL e
seus Anexos; e
31.3.2 informar que atendem aos requisitos de regularidade jurídica e fiscal
necessários à assunção dos serviços.
31.4 A assunção do CONTROLE da CONCESSIONÁRIA, nos termos desta
subcláusula, não alterará as obrigações da CONCESSIONÁRIA perante o
CONCEDENTE.
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