minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

futuros pagamentos da CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA e do
RESSARCIMENTO DE INVESTIMENTOS.
Cláusula 34ª - DA CADUCIDADE
34.1 O CONCEDENTE poderá declarar a caducidade da CONCESSÃO na ocorrência
de qualquer dos seguintes eventos:
34.1.1 decretação, por sentença judicial transitada em julgado, de falência da
CONCESSIONÁRIA na hipótese de seus administradores terem atuado
ruinosamente ou agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de
seus credores;
34.1.2 condenação por sentença judicial transitada em julgado da
CONCESSIONÁRIA ou de seus controladores por sonegação de tributos,
inclusive contribuições sociais;
34.1.3 transferência da CONCESSÃO ou alteração do CONTROLE da
CONCESSIONÁRIA sem prévia anuência do CONCEDENTE;
34.1.4 descumprimento, pela CONCESSIONÁRIA, da obrigação de renovação anual
da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO na hipótese de oferta de
seguro-garantia ou fiança bancária, ou de proceder à reposição do montante
integral da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da sua utilização pelo CONCEDENTE;
34.1.5 descumprimento superior a 180 (cento e oitenta) dias, pela
CONCESSIONÁRIA, da obrigação de contratar ou manter contratadas as
apólices de seguros previstas no CONTRATO;
34.1.6 quando o montante total de multas e penalidades aplicados à
CONCESSIONÁRIA exceder o valor de R$ [**] ([**] de Reais) nos primeiros dois
anos da CONCESSÃO e R$ [**] ([**] de Reais) nos demais anos;
34.1.7 obtenção, na forma do Anexo 6, de AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO menor
que [**] ([**]) por três trimestres consecutivos ou por dez trimestres não
consecutivos.
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