minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

11.1.3 Fica facultado a CONCESSIONÁRIA a utilização de outras linhas de crédito
para o início dos trabalhos de IMPLANTAÇÃO do SMSL, hipótese em que não
se aplicará a condição prevista na subcláusula 5.2 atinente a essa condição.
11.1.4 Poderá o CONCEDENTE informar aos financiadores e estruturadores das
operações referidas na subcláusula anterior, concomitantemente à comunicação
para a própria CONCESSIONÁRIA, sobre quaisquer eventuais
descumprimentos do CONTRATO pela CONCESSIONÁRIA.
Cláusula 12ª - DO COMPARTILHAMENTO DOS GANHOS FINANCEIROS
12.1 Nos termos do art. 5°, inciso IX, da Lei Federal n° 11.079/04, a
CONCESSIONÁRIA deverá compartilhar com o CONCEDENTE, na razão de
50% (cinquenta por cento), os ganhos econômicos que obtiver, em decorrência
da redução do risco de crédito dos financiamentos eventualmente tomados,
especialmente em virtude da renegociação das condições anteriormente
contratadas ou da quitação antecipada das obrigações.
12.1.1 Caso a redução do risco de crédito não advenha da atuação concreta da
CONCESSIONÁRIA, os ganhos econômicos obtidos serão apropriados
integralmente pelo CONCEDENTE mediante revisão da CONTRAPRESTAÇÃO
MÁXIMA.
12.1.2 A incorporação à CONTRAPRESTAÇÃO ANUAL MÁXIMA dos ganhos
econômicos referidos nesta subcláusula 12.1 deverá ocorrer na revisão
quinquenal prevista na subcláusula 25.8.
Cláusula 13ª – DA IMPLANTAÇÃO
13.1 É obrigação da CONCESSIONÁRIA a perfeita IMPLANTAÇAO do SMSL.
13.2 A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da assinatura do CONTRATO, em meio impresso e eletrônico, para
aprovação do CONCEDENTE, um cronograma com discriminação de todas as
atividades relevantes para a IMPLANTAÇÃO, incluindo um cronograma de
entrega dos projetos executivos, em conformidade com as diretrizes constantes
dos Anexos 4 e 5.
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