LEITURA DO MUNDO - Instituto Paulo Freire

os Conselhos Escolares das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
(incluindo Especiais) e Médio foram constituídos como Associações Civis na
forma da Lei dos registros públicos, a partir do decreto 11.952/98, fazendo surgir
uma pessoa jurídica distinta do município, com poder deliberativo para gestão de
recursos, e decisão das ações das unidades escolares.
Paralelamente à proposta de descentralização financeira às Unidades de
Ensino, foi constituído o processo de Planejamento e Orçamento Participativo na
Escola Cidadã. É um processo educativo e de desdobramento do Orçamento
Participativo da Cidade, agregado ao Plano Anual de Educação Municipal, com
base nas diretrizes Plurianuais desta Gestão.
Assim como a comunidade deve participar dos processos decisórios da
escola, esta, por sua vez, também precisa interferir na definição dos rumos da
cidade, através de sua participação nos espaços públicos de discussão e decisão.
O Orçamento Participativo passou a ser uma referência para a aprendizagem da
gestão democrática no espaço escolar, da mesma forma que a experiência vivida
no espaço escolar, orientada por um currículo emancipatório, vem disseminando
uma cultura de participação, de solidariedade, de socialização das informações,
de decisões coletivas e de co-responsabilidade que ultrapassam os limites da vida
escolar. Tem sido, portanto, no processo de gestão democrática das relações que
se estabelecem entre escola e cidade, em suas diferentes instâncias de
participação e decisão, que vêm sendo construídos os rumos da política
educacional municipal.
Ainda dentro da linha básica da democratização da gestão, foram criados
alguns mecanismos institucionais legais que viabilizam a concretização da gestão
democrática no âmbito escolar: a realização de eleições diretas e uninominais
para diretores e vice-diretores; a implementação dos Conselhos Escolares,
enquanto órgãos máximos de discussão e deliberação sobre os aspectos políticos,
administrativos e pedagógicos da escola, a partir da aprovação da Lei nº 292/92,
deslocando o centro de poder decisório na escola e, por isso, alterando
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significativamente os processos de tomada de decisão vividos em seu cotidiano.