Capa e sumrio ROSA DE SALVIA - Universidade Católica de ...

constituírem em regime universitário com o nome de Universidade Católica de Petrópolis,
mediante a incorporação das três unidades existentes. Na ocasião também foi aprovado, com
mínimas adaptações, o projeto de estatuto apresentado pelo reitor (ANEXO A5). A decisão
foi tomada com base nas diretrizes então vigentes para o ensino superior, as da Reforma
Francisco Campos, de 1931, que previa a existência de pelo menos três estabelecimentos de
ensino superior para a constituição de uma universidade: Escola de Medicina, Direito e de
Engenharia ou duas delas e mais uma Faculdade de Educação, Ciências e Letras. Com as três
Faculdades funcionantes já era possível, portanto, que as mesmas se tornassem uma
universidade, desde que o conseguissem ainda em 1961, antes da nova Lei de Diretrizes e
Bases Nacionais (LDB n. 4.024/61) que, a partir de 10 de janeiro 1962, exigiria cinco
faculdades.
Ao final do mesmo ano de 1961, durante o período do parlamentarismo republicano,
o presidente do Conselho de Ministros, Tancredo Neves, com Decreto n. 383, de 20 de
dezembro de 1961 (ANEXO A6), concedeu à Universidade Católica de Petrópolis “as regalias
de universidade livre equiparada”.
O presidente do Conselho de Ministros, usando das atribuições que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional e tendo em vista o que se
contém no Proc. n. 109.690-61 do Ministério da Educação e Cultura,
decreta:
Artigo único. Ficam concedidas as regalias de universidade livre
equiparada à Universidade Católica de Petrópolis, mantida pelas Faculdades
Católicas Petropolitanas e situada na cidade de Petrópolis, no Estado do Rio
de Janeiro, ficando aprovados os seus estatutos, que com este baixam,
assinados pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.
Brasília, em 20 de dezembro de 1961: 140º da Independência e 73º da
República.
Tancredo Neves
Antonio de Oliveira Brito
Pela ocasião, em 27 de dezembro de 1961, sendo de competência do grão chanceler
da Universidade a nomeação do reitor, Dom Cintra reconduziu ao cargo de reitor da UCP, por
mais quatro anos, o doutor Arthur de Sá Earp, já reitor das Faculdades Católicas
Petropolitanas, desde 1953.
41 Cópia da ata registrada no Cartório do 6º Ofício de Petrópolis, encontrada no arquivo da reitoria da UCP.