Capa e sumrio ROSA DE SALVIA - Universidade Católica de ...

nomeia os membros do Conselho de Administração e Finanças 46 , ao qual preside (art. 28, §
único) e ao qual cabem a orientação e supervisão. As atribuições da autoridade eclesiástica
estão explicitadas nos seguintes artigos:
Art. 9, § 2. A alienação de bens patrimoniais, pela Universidade, só se
efetuará mediante parecer favorável do Grão Chanceler [...].
(...)
Art. 12, § único. O presente estatuto somente poderá ser modificado por
deliberação do Conselho Universitário e mediante aprovação do Grão
Chanceler.
Art. 14, § único. O direito de expedir estas normas compete ao reitor,
ouvida a autoridade eclesiástica quando se tratar de assunto de ordem
doutrinária, moral ou religiosa.
Art. 15, § único. O bispo de Petrópolis é o Grão Chanceler da Universidade,
a ele cabendo a presidência dos atos a que comparecer.
(...)
Art. 17. O reitor será escolhido pelo Grão Chanceler.
No capítulo 2 do estatuto, o artigo 5 indica que a Universidade era constituita,
inicialmente, pelas seguintes unidades incorporadas: Faculdade Católica de Direito de
Petrópolis, reconhecida pelo Decreto n. 43.335 de 11 de março de 1958 e Faculdade Católica
de Filosofia, Ciências e Letras de Petrópolis, cujos cursos foram reconhecidos pelo Decreto n.
45.612 de 24 de março de 1959; agregadas: Escola de Engenharia Industrial, autorizada pelo
Decreto n. 51.419 de 7 de abril de 1961.
Com efeito, o Decreto n. 383, de 20 de dezembro de 1961, alterou o status da
instituição Faculdades Católicas Petropolitanas que, sem perder a qualidade jurídica de
associação 47 , passou a denominar-se Universidade Católica de Petrópolis, como reza o artigo
46 do estatuto:
46
Com a criação da UCP, o Conselho Administrativo das Faculdades Católicas Petropolitanas foi substituído
pelo Conselho de Administração e Finanças.
47
Com base no Código de Direito Canônico, a UCP pode ser enquadrada na categoria de associação pública ou
de associação privada. O Código de Direito Canônico apresenta três capítulos sobre as associações de fieis. O
primeiro (cânones 298 a 311) dá normas geris e diz que elas são reconhecidas pela Igreja desde que seus
estatutos sejam revisados pela autoridade competente; o segundo (cânones 312 a 320) versa sobre as associações
públicas e o terceiro (cânones 321 a 326) sobre as privadas. As associações públicas são erigidas pela autoridade
competente (c. 312) e pelo mesmo decreto de ereção constituem-se pessoas jurídicas (c. 313); seus estatutos,
como suas modificações, devem ser aprovados pela autoridade (c. 314). Para a administração dos bens, a Igreja
exige (c. 1.280) a constituição de um Conselho Econômico, com poder decisivo nos casos mais importantes. As
associações privadas gozam de autonomia e são governadas pelos fieis, mas estão sujeitas à vigilância da
autoridade eclesiástica (c. 321 e 323); escolhem livremente seus dirigentes (c. 324) e, de acordo com os
estatutos, administram livremente os bem que possuem (c. 325). Se seus estatutos foram aprovados pela
autoridade eclesiástica competente, podem adquirir personalidade jurídica.