Capa e sumrio ROSA DE SALVIA - Universidade Católica de ...

Por não haver solução de continuidade, a Universidade continuará com todos
os compromissos, patrimônio, obrigações e direitos das Faculdades Católicas
Petropolitanas que, em perfeita e completa continuidade jurídica e com outro
nome se transformam e se adaptam à nova fase, sem mudança ou alteração
de pessoa ou pessoas.
O próprio Decreto n. 383 declarava também que a Universidade era “mantida pelas
Faculdades Católicas Petropolitanas”. Dessa forma, havia uma entidade mantenedora, ou seja,
a associação civil Faculdades Católicas Petropolitanas, e havia uma instituição de ensino
mantida, ou seja, a UCP, resultante da união das mesmas Faculdades. Embora o supra citado
Decreto mencione as Faculdades Católicas Petropolitanas, não se encontra nenhum artigo do
estatuto que indique explicitamente a instituição mantenedora. Portanto, segundo relata o
histórico da situação jurídica da UCP, contido na ata da reunião do CONSAD de 17 de
dezembro de 2007, o estatuto de 1961 não explicitou a questão relativa a quem seria a
mantenedora da nova Universidade, mas
a leitura do que foi estabelecido no artigo 46 permite concluir que houve
uma espécie de fusão ( ou de confusão, no sentido jurídico do termo!) entre a
Associação mantenedora e a instituição de ensino mantida, ou seja, a nova
Universidade Católica de Petrópolis, resultante da união das Faculdades até
então existentes (Direito, Ciências, Filosofia, Letras e Engenharia). Isto
ocorreu pois naquela ocasião, s.m.j., não havia exigência de que houvesse a
separação entre entidade mantida e entidade mantenedora. Ou seja, na
medida em que ostentava personalidade jurídico-civil própria, a UCP
“mantinha-se” a si própria (p. 2).
Por outro lado, a Diocese de Petrópolis, fundadora da UCP (art.1) e partícipe da
fundação das Faculdades Católicas Petropolitanas, por meio de Dom Cintra, continuava
assegurando à Universidade sua orientação de ordem moral e espiritual.
Juntamente à clara identidade confessional, o estatuto de 1961 apresentava constante
observância da legislação federal. O artigo 7 afirmava que à UCP era reconhecida “plena
autonomia econômica, administrativa, disciplinar e didática, na forma da lei”. Os termos da
legislação então vigente, a Reforma Francisco Campos (Decreto n. 19.851/31), não eram
suficientemente explícitos, “pois ora é proclamada a liberdade dos estabelecimentos de ensino
superior, ora lhes é dada de forma limitada, o que dá margem, ao mesmo tempo, para uma
abertura momentânea e um fechamento subseqüente” (FÁVERO, 1977, p. 35). O art. 35