Embrapa Suínos e Aves

SIMPÓSIO PRODUÇÃO ANIMAL E RECURSOS HÍDRICOS
8 e 9 de julho de 2010 – Concórdia, SC - Brasil
aquíferos podem transcender a área de abrangência de uma única bacia
hidrográfica.
Ainda sobre a abordagem dos recursos hídricos no texto da Constituição de
1988, ressalta-se que o Artigo 21 Inciso XIX elenca como Competências da União a
instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH) e
a definição de critérios para emissão de outorga de direitos de seu uso.
Considerando a extensão territorial brasileira e a complexidade da gestão dos
recursos hídricos, incluída a questão da dominialidade estadual e federal, entendese
a necessária instituição de um sistema que integre de forma adequada todos os
entes. A questão da definição dos critérios de outorga de direito de uso dos recursos
hídricos atribuída a União pela Constituição Federal, aparentemente foi a forma
encontrada pelos constituintes para tentar uniformizar e universalizar critérios
básicos a serem observados por todos os entes federativos.
A Lei das Águas (Lei 9.433/1997) e o Setor Usuário – Produção
Animal
A Constituição Federal, que em termos nacional é a lei de maior abrangência
e força, apresenta o direcionamento geral para o adequado ordenamento do País. A
partir das disposições ali expressas, faz-se necessária a expedição de outros
dispositivos legais que busquem a efetivação das orientações constitucionais. No
caso dos recursos hídricos, a Lei 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH) e criou a Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (SNGRH), em claro atendimento ao disposto no Artigo 21 Inciso
XIX da Constituição Federal.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é didaticamente
apresentada na Lei 9.433/1997 dividida entre: fundamentos, objetivos, diretrizes de
ação, instrumentos, das ações competentes do poder público Federal, Estadual e do
Distrito Federal. Nesse texto são apresentados de forma resumida aspectos da Lei
que permitem entender a gestão/regulação dos usos de recursos hídricos. O texto
da Lei 9.433/1997 pode ser obtido no sítio eletrônico
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9433.htm.
A PNRH baseia-se em fundamentos que buscam confirmar a água como um
bem de domínio público, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico,
cuja gestão deve ser descentralizada e deve contar com a participação do Poder
Público, dos usuários e das comunidades. Nesse ponto pode-se refletir que a
tomada de decisão quanto fazer ou não uso da água para qualquer processo
produtivo é uma decisão individual e de livre iniciativa, mas a permissão para o uso
é vinculada à coletividade (poder público e sociedade). São também fundamentos da
PNRH: (1) a indicação de que em situação de escassez, o uso prioritário dos
recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação animal; (2) que a gestão
deve sempre proporcionar os usos múltiplos das águas; e, (4) que a bacia
hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH) e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (SNGRH).
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