Embrapa Suínos e Aves

SIMPÓSIO PRODUÇÃO ANIMAL E RECURSOS HÍDRICOS
8 e 9 de julho de 2010 – Concórdia, SC - Brasil
RECURSOS HÍDRICOS E A PRODUÇÃO ANIMAL –
LEGISLAÇÃO E ASPECTOS GERAIS
Marcos V. A. M. de Oliveira
Introdução
A produção animal, em seus diversos segmentos e modalidades, guarda
relação direta com a situação das bacias hidrográficas. Essa relação de
interdependência pode ser abordada sob diversos aspectos, sendo que todos giram
em torno da situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos, antes e após
sua utilização nas atividades inerentes a esse setor. A interdependência é expressa
pela necessária disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequada para
atendimento de todos os setores das cadeias produtivas relacionada à produção
animal e pelo expressivo potencial de gerar degradação ambiental que várias etapas
dessas cadeias apresentam.
De toda forma, a abordagem sobre a interelação entre o setor da produção
animal e os recursos hídricos, principalmente sob a ótica de um órgão de regulação,
pode ser realizada discorrendo sobre um dos instrumentos da política nacional de
recursos hídricos, a outorga de uso de recursos hídricos, seus desafios e
perspectivas. Entretanto, para tratar desse assunto, é interessante apresentar
alguns aspectos gerais sobre a legislação aplicada aos recursos hídricos no Brasil.
A legislação aplicada aos recursos hídricos
A Constituição Federal e os Recursos Hídricos
A Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, impõe regramentos
que balizam a gestão dos recursos hídricos no país. A definição da responsabilidade
dos entes – União e estados - sobre os recursos hídricos é expressa
respectivamente nos Artigos 20 e 26. O Artigo 20 trata que os lagos, os rios e
quaisquer correntes de água em terrenos de domínio da União, ou que banhem mais
de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam ou provenham
a território estrangeiro, são bens da União (bens federais). No mesmo sentido, o
Artigo 26 define como bens dos estados, as águas superficiais que não estão
contempladas no Artigo 20 e as subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,
ressalvadas as decorrentes de obras da União. Vale, portanto, a reflexão que, de
acordo a Constituição Federal, não há previsão legal para a água ser tratada como
bem de particular!
Uma ponderação rápida e prática sobre a situação imposta pelas
determinações dos Artigos 20 e 26, demonstra que não há como tratar a gestão de
recursos hídricos de forma isolada. Ou seja, a União se preocupa com os
mananciais federais e os estados com os mananciais que o Artigo 26 coloca sob sua
responsabilidade. O embasamento para esta ponderação pode ser nitidamente
observado na interdependência existente entre os cursos hídricos de uma bacia
hidrográfica, independentemente das subdivisões das grandes bacias em unidades
menores de gestão. As Figuras 1 a e b apresentam em vermelho os rios federais
1