Embrapa Suínos e Aves

SIMPÓSIO PRODUÇÃO ANIMAL E RECURSOS HÍDRICOS
8 e 9 de julho de 2010 – Concórdia, SC - Brasil
classes, segundo os usos preponderantes da água, e a outorga de direito de uso de
recursos hídricos.
Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar
e orientar a implementação da PNRH e o gerenciamento dos recursos hídricos.
Tratam-se de ações de planejamento de longo prazo, com horizonte compatível de
implantação dos programas e projetos propostos, que devem contemplar inúmeros
aspectos descritos na Lei. Para melhor contextualizar a relação entre os Planos de
Recursos Hídricos e as atividades inerentes à produção animal, alguns conteúdos
mínimos previstos em Lei podem ser citados. Um exemplo é o balanço entre
disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos, principalmente nas bacias
hidrográficas onde é observada a tendência de crescimento da produção animal
intensiva. A análise de alternativas de crescimento demográfico e de evolução das
atividades produtivas e de modificação dos padrões de ocupação do solo, diante da
dinâmica gerada pelo desenvolvimento das cadeias produtivas relacionadas à
criação animal, também pode ser considerada.
O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos
preponderantes da água, visa a assegurar às águas qualidade compatível com os
usos mais exigentes a que forem destinadas; e diminuir os custos de combate à
poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. Vale ressaltar que as
classes de corpos de água são estabelecidas pela legislação ambiental.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar
o controle quantitativo e qualitativo dos usos, e o efetivo exercício do direito de
acesso à água. Estão sujeitos ao processo de outorga os usos que alterem o
regime, a quantidade, ou a qualidade da água existente em um corpo de água,
superficial ou subterrâneo. Resumindo, a legislação prevê a outorga de direito de
uso de recursos hídricos para captação de água, como para lançamento em corpo
de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o
fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
Além de ser um dispositivo legal que o usuário de recursos hídricos tem a
obrigação de solicitar ao Poder Público, a outorga é o resultado de uma série de
análises técnicas que visam garantir a disponibilidade hídrica necessária para o
suprimento dos empreendimentos outorgados, e o atendimento dos objetivos
propostos na Lei 9.433/1997. Solicitar outorga de direito de uso de recursos hídricos
é um dever dos usuários, que ao realizá-lo e ser atendido, gera o direito de acesso à
água dentro dos limites especificados no ato da outorga.
A divisão da dominialidade dos recursos hídricos entre os entes da federação
determina que a outorga de direito de uso seja solicitada, no caso de rios federais,
ao órgão federal responsável por esta atividade, que é a Agência Nacional de Águas
– ANA. No caso dos rios estaduais a solicitação deve ser encaminhada ao órgão
estadual pertinente, como por exemplo o IGAM em Minas Gerais e a SEMARH em
Goiás.
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