Plano Estratégico do Turismo Náutico na BTS - Global Garbage

PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO NÁUTICO NA BAÍA DE TODOS-OS-SANTOSSECRETARIA DE TURISMO DA BAHIATempo Compartilhado: O Sistema de TempoCompartilhado em Meios de Hospedagem de Turismono país foi regulamentado através da DeliberaçãoNormativa n° 378 ,de 12 deagostode 1997.Transportadoras Turísticas: Esta atividade éregulamentada através do Decreto n° 87.348, de 29 dejunhode 1982, queestabeleceascondiçõesem queserãoprestados os serviços de transporte turístico desuperfície. Para esta atividade existe mais umaDeliberação Normativaeoutra ResoluçãoNormativa.O Plano Nacional de Turismo - PNT apresentaao país, de forma consolidada e sistemática, a PolíticaNacional de Turismo do atual período de governo. Opropósito central do Plano Nacional do Turismo2007/2010 é a inclusão social, e a sua intenção é a deerguer pontes entre o povo brasileiro e as esferas degoverno federal, estadual e municipal, bem como dainiciativa privada e do terceiro setor. O PNT tambémtem como objetivo garantir a continuidade e ofortalecimento da Política Nacional do Turismo e dagestãodescentralizada.No que diz respeito às legislações específicasrelacionadas à atividade náutica, um passo importantefoi dado em setembro de 2006 com a publicação doDecreto Presidencial nº 5.887, que dissociou apermanência do barco do visto do proprietário, além deampliar o prazo de permanência de três meses para doisanos.Outros instrumentos legais que incidem sobre aatividade náuticasãoelencadosaseguir:Normas da Autoridade Marítima - 03/DPC de 30 deabrilde2008As Normas da Autoridade Marítima para Amadores,Embarcações de Esporte e/ou Recreio e paraCadastramentoe Funcionamentodas Marinas, ClubeseEntidades Desportivas Náuticasestabelecemcondiçõespara o emprego das embarcações não comerciais,visando à segurança da navegação e da vida humana nomar e à prevenção contra a poluição do meio ambientemarinhoportaisembarcações.Normas da Autoridade Marítima - 02/DPC de 19 deDezembrode2007As Normas da Autoridade Marítima para EmbarcaçõesEmpregadas na Navegação Interior classificam asembarcações e determinam os valores para vistoria emdiversas situações. Determinam meios para a obtençãoda Certidão de Capacitação de Embarcações para oRegistro Especial Brasileiro e listam os requisitosmínimosparaotransportededeterminadas matérias.Resolução Normativa n.º 71, de 05 de setembro de2006Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiroempregado a bordo de embarcação de turismoestrangeira que opere em águas jurisdicionaisbrasileiras. Não sendo exigido visto de entrada no Paísao marítimoquesejaportadorda Carteirade IdentidadeInternacional de Marítimo ou de documentoequivalente.Decreton.º 4.406de03deoutubrode2002Estabelece diretrizes para a fiscalização emembarcações comerciais de turismo, seus passageiros etripulantes. O Ministério do Esporte e Turismo, pormeio da Embratur (Instituto Brasileiro do Turismo),definirá os portos turísticos internacionais para passarpor essa vistoria. Encaixam-se nesse padrão aquelesdesignados mediante critérios de interesse turístico eonde ocorra a primeira ou a última escala deembarcações comerciais, procedentes ou com destinoaoexterior.56