Plano Estratégico do Turismo Náutico na BTS - Global Garbage
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PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO NÁUTICO NA BAÍA DE TODOS-OS-SANTOSSECRETARIA DE TURISMO DA BAHIALei nº 9.432de08dejaneirode1997Dispõe sobre a orde<strong>na</strong>ção <strong>do</strong> transporte aquaviário,comoquaisempresas temodireitodearvorara bandeirabrasileira <strong>na</strong>s embarcações. Além disso, estipula asnormas para afretamento dessas <strong>na</strong>us e institui oRegistro Especial Brasileiro (REB), no qual poderão serregistradas embarcações brasileiras operadas porempresas brasileirasde <strong>na</strong>vegação.Todavia, noquediz respeitoaempreendimentosde turismo a serem implanta<strong>do</strong>s <strong>na</strong> <strong>BTS</strong>, além daslegislações turísticas, deve-se observar a legislaçãoambiental, em seus três níveis (estadual, federal emunicipal), aplicáveisàárea.Os marcos que incidem no turismo náuticoenglobam, além da legislação brasileira, acor<strong>do</strong>s,normas, trata<strong>do</strong>s e outros instrumentos inter<strong>na</strong>cio<strong>na</strong>is,o que tor<strong>na</strong> a abordagem bastante ampla. Diante dessaabrangência, são enfoca<strong>do</strong>s neste <strong>do</strong>cumento osprincipaisaspectosrelativosàatividade náutica nopaís.De acor<strong>do</strong> com a NORMAN-03/DCP7 asembarcações devem observar os seguintesprocedimentos:· Inscrição <strong>na</strong> Capitania <strong>do</strong>s Portos, suasagênciasoudelegacias (CP/DL/AG).· Registro no Tribu<strong>na</strong>l Marítimo sempre que suaarqueação brutaexcedera 100 m².· Contratação de seguro obrigatório de danospessoaiscausa<strong>do</strong>s porembarcaçõesou porsuascargas (DPEM).Deste mo<strong>do</strong>, as embarcações que prestamserviços de turismo náutico devem observar as demaisregrasdescritas <strong>na</strong> NORMAN-03.As peque<strong>na</strong>s embarcações sem propulsão e osdispositivos flutuantes desti<strong>na</strong><strong>do</strong>s a serem reboca<strong>do</strong>s,comatédez metrosdecomprimento, estãodispensa<strong>do</strong>sda inscrição.57
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