Relatório Anual - 2002 - Banco de Portugal

Capítulo II Economia Portuguesa II.2. Política Orçamentalbro, o Conselho de Ministros aprovou um diplomaonde se previa a alienação da rede fixade telecomunicações à actual concessionáriapor um valor de 365 milhões (0.3 por cento doPIB).Nesta mesma data foi decidida a reintroduçãodo pagamento de portagens na CircularRegional Exterior de Lisboa (CREL) a partir deJaneiro de 2003.Na sequência desta medida, etambém em resultado do alargamento do períodode concessão e do aumento do tráfegoface ao inicialmente previsto, a empresa concessionáriaprocedeu ao pagamento ao Estadode uma contrapartida de 288 milhões (0.2 porcento do PIB).Em 20 de Dezembro de 2002, o Governo divulgoua actualização do Programa de Estabilidade,onde se confirmou o valor de 2.8 por centodo PIB para o défice das administrações públicasem 2002.Tal como foi referido atrás, odéfice apurado na notificação do procedimentodos défices excessivos de Março de 2003 situou-seem 2.7 por cento do PIB.O rácio da dívida das administrações públicasaumentou em 2002 pelo segundo ano consecutivo,tendo-se situado em 57.8 por cento nofinal do ano (55.2 por cento no final de 2001).Para este resultado contribuíram de forma decisivaos ajustamentos défice-dívida (2.5 porcento do PIB), resultantes, no essencial, dos elevadosmontantes dos pagamentos de despesasde anos anteriores por via orçamental, das regularizaçõesde dívidas por parte do Tesouro eda acumulação de depósitos.II.2.2. Receitas correntesAs receitas correntes das administraçõespúblicas apresentaram, em 2002, um crescimentosuperior ao observado em 2001 (7.8 porcento, em 2002, que compara com 4.7 por cento,em 2001) (Quadro II.2.2 e Gráfico II.2.2). Estaaceleração da receita corrente ocorreu apesardo abrandamento pronunciado da actividadeeconómica, em resultado do aumento da taxanormal do IVA e das taxas médias do impostoQuadro II.2.2RECEITAS CORRENTES DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICASTaxas de crescimento e estruturaEstruturaem percentagem do PIBTaxas de crescimentoem percentagem1999 2000 2001 2002 (a) 2000 2001 2002 (a)c/ efeitosmedidasextraor.s/ efeitosmedidasextraor.c/ efeitosmedidasextraor.s/ efeitosmedidasextraor.Receitas correntes ....................... 40.6 40.8 39.9 41.0 40.1 7.5 4.7 7.8 5.5Receitas fiscais ........................ 36.0 36.6 35.9 36.8 35.9 8.8 4.9 7.7 5.1Impostos sobre o rendimentoe património ........................ 9.8 10.4 9.8 9.7 9.2 13.2 0.6 4.1 -1.1Impostos sobre as famílias ........... 5.9 6.1 6.1 5.9 5.8 12.1 6.1 2.4 -0.3Impostos sobre as empresas . . . . . . . . . 4.0 4.3 3.7 3.8 3.4 14.9 -7.4 7.0 -2.4Contribuições sociais .................. 11.4 11.8 11.8 12.1 12.0 10.9 7.7 7.6 6.6Impostos sobre a produçãoe a importação..................... 14.8 14.4 14.3 15.0 14.7 4.3 5.8 10.2 8.0dos quais: Imposto sobre valoracrescentado....................... 7.7 8.0 7.8 8.3 8.1 10.7 4.5 11.8 9.3Imposto sobre produtos petrolíferos . . 2.4 1.7 2.0 2.2 2.2 -21.7 21.7 17.5 17.5Imposto automóvel ................. 1.1 1.1 1.0 0.9 0.9 -0.3 -3.2 -3.6 -3.6Outras receitas correntes ............... 4.6 4.2 4.0 4.2 4.2 -2.4 2.6 9.1 9.1Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Ministério das Finanças e Banco de Portugal.Nota:(a) Consideraram-se medidas extraordinárias, em 2002, o programa de regularização extraordinária de dívidas fiscais.Banco de Portugal / Relatório Anual de 2002 91