Relatório Anual - 2002 - Banco de Portugal

Relatório e ContasReforço dos requisitos mínimos exigidosem matéria de controlo interno dasinstituições de crédito e das sociedadesfinanceiras. Neste contexto, as instituiçõesdeverão passar a indicar a sua aderência àsrecomendações do Comité de SupervisãoBancária de Basileia relativamente aocontrolo do risco operacional (cfr. Instruçãonº 7/2002, de 15 de Maio, que altera aInstrução nº 72/96).Revisão dos mecanismos preventivos dautilização do sistema financeiro paraefeitos de branqueamento de capitais,revogando a Instrução nº 70/96 (cfr.Instrução nº 8/2002, de 15 de Maio).Alteração da lista de índices largamentediversificados para efeitos de requisitos defundos próprios (cfr. Instrução nº 22/2002,de 16 de Agosto).Exigência de elaboração de um relatóriosobre o sistema de prevenção de branqueamentode capitais, por parte das sucursaisde instituições de crédito e sociedadesfinanceiras com sede em outros EstadosMembros, estabelecidas em Portugal (cfr.Instrução nº 24/2002, de 16 de Setembro).Alteração da Instrução nº 73/96 relativa àacumulação de cargos em instituições decrédito e sociedades financeiras, decorrenteda modificação do RGICSF (cfr. Instruçãonº 33/2002, de 16 de Dezembro).Alteração da Instrução nº 102/96, no que serefere, em particular, ao estabelecimentode sucursais em países que não sejammembros da Comunidade Europeia,alteração que decorre da modificação doRGICSF (cfr. Instrução nº 34/2002, de 16 deDezembro).Reporte, com periodicidade semestral, deum relatório com quantificação dasprovisões económicas adequadas ao riscoimplícito na carteira de crédito (cfr. Carta--Circular nº 17/2002/DSBDR, de 14 de Fevereiroe Carta-Circular nº 73/2002/DSBDR,de 14 de Agosto).Identificação e comunicação ao Banco dePortugal das pessoas singulares oucolectivas que adquiram o estatuto departicipante qualificado, bem como das quedetenham, pelo menos, 2% do capital oudos direitos de voto da instituição (cfr.Carta-Circular nº 82/2002/DSBDR, de 17de Outubro, emitida no seguimento damodificação do RGICSF).Recomendação, no domínio da prevençãodo branqueamento de capitais, para que asinstituições de crédito e sociedades financeirasexaminem com particular atenção asoperações com contrapartes residentes empaíses e territórios considerados “não--cooperantes” pelo Grupo de AcçãoFinanceira Internacional (GAFI), bem comodeveres especiais de diligência e reporteem relação a operações contratadas comNauru, jurisdição em relação à qual o GAFIdecidiu implementar contra-medidasadicionais (Cartas-Circulares nº 69/2002,de 10 de Julho e nº 91/2002, de 6 deNovembro).Foram, igualmente, adoptadas medidasvisando o reforço da transparência e a protecçãodos consumidores, de que se destaca: Alteração do Aviso nº 1/95, por forma aprever a prestação de informação relativa aserviços e produtos que possam sersolicitados ou adquiridos através da Internet.(cfr. Aviso nº 2/2002, de 27 de Março). Definição de um conjunto de deveresinformativos que visam conferir maiortransparência e equidade aos domíniospromocional e negocial de instrumentos decaptação de aforro estruturados – ICAE(cfr. Aviso nº 6/2002, de 28 de Setembro). Esclarecimento do disposto no Regulamento(CE) nº 2560/2001 do Parlamento Europeue do Conselho, de 19 de Dezembro, nomeadamenteno que se refere aos encargoscobrados por pagamentos electrónicos transfronteirosem euros e chamando a atençãopara a necessidade de serem verificadas ascondições de utilização dos cartões depagamento para que seja dado rigorosocumprimento ao Regulamento (cfr. Carta--Circular nº 61/2002/DSB, de 1 de Julho).O Banco de Portugal participou, ainda, nostrabalhos preparatórios conducentes àtransposição das Directivas 2001/107/CE e2001/108/CE do Parlamento Europeu e do262Banco de Portugal / Relatório Anual de 2002