Relatório Anual - 2002 - Banco de Portugal

Capítulo II Economia Portuguesa II.2. Política OrçamentalCaixa II.2.2. PERSPECTIVAS ORÇAMENTAIS PARA 2003No início de Outubro de 2002, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei doOrçamento do Estado para 2003 (OE2003), fixando simultaneamente o objectivo para o défice das administraçõespúblicas, na óptica das Contas Nacionais, em 2.4 por cento do PIB. Este valor representouuma revisão em alta do défice das administrações públicas relativamente ao objectivo assumido na actualizaçãodo Programa de Estabilidade de Dezembro de 2001 (1.0 por cento do PIB). Tal revisão foi justificada,em larga medida, pelo efeito de base resultante da reavaliação em alta do valor dos défices de 2001e 2002, ocorrida em meados de 2002, e pela revisão substancial das perspectivas macroeconómicas. Naactualização do Programa de Estabilidade de Dezembro de 2002 e na notificação do procedimento dosdéfices excessivos de Março de 2003, o Governo manteve o objectivo para o défice das administraçõespúblicas em 2.4 por cento do PIB, apesar do cenário macroeconómico em que se baseou o Programa deEstabilidade de Dezembro de 2002 se situar no limite inferior do intervalo para o crescimento utilizadona elaboração do OE2003 (1.25 por cento para a taxa de crescimento do PIB real).As previsões apresentadas no OE2003 estão presentemente desactualizadas. Em primeiro lugar, ocrescimento económico registou uma desaceleração significativa no final de 2002, o que implica uma revisãoem baixa do crescimento para 2003. Em paralelo, observou-se no final de 2002 um aumento significativoda taxa de desemprego. Tais alterações no cenário macroeconómico terão essencialmente repercussõesno crescimento das receitas correntes, por via do menor crescimento da base fiscal, e no crescimentodas despesas correntes, por via do aumento das despesas com subsídios de desemprego. Em segundolugar, o valor da receita fiscal em 2002, embora não muito diferente do apresentado no Relatóriodo OE2003, foi muito afectado pelos recebimentos resultantes do programa de regularização de dívidasfiscais, alterando a base relevante para a previsão das receitas fiscais em 2003.Do lado da receita, o OE 2003 apresenta algumas medidas de agravamento fiscal e reflecte efeitosdesfasados de medidas tomadas em 2002. O crescimento das receitas de impostos sobre o rendimento epatrimónio deverá ser afectado pelo aumento dos valores a pagar no âmbito dos pagamentos especiaispor conta no IRC. Por outro lado, a receita do IRS beneficiará da actualização das tabelas de retenção nafonte muito acima da inflação esperada ocorrida em 2002. Esta situação implicou a diminuição das retençõesna fonte ao longo do ano de 2002 e levará a uma diminuição dos reembolsos em 2003. Por fim,em 2003, sentir-se-á o efeito pleno da redução da taxa do IRC de 32 para 30 por cento, incluída noOE2002. A receita dos impostos sobre a produção e importação beneficiará do aumento da taxa normaldo IVA de 17 para 19 por cento, ocorrida em Junho de 2002 (dado que a nova taxa será aplicada às transacçõesdurante todo o ano de 2003) e do imposto sobre o tabaco em 2003. Contudo, estes efeitos não permitemjustificar as elevadas taxas de crescimento implícitas no OE2003, quando calculadas relativamenteaos valores registados em 2002, corrigidos de efeitos de medidas extraordinárias (ver Quadro 1).A execução orçamental do Estado nos primeiros meses de 2003 corrobora a dificuldade de se atingiremos valores das receitas fiscais considerados no OE2003.O crescimento da despesa corrente apresentado no OE 2003 resulta, parcialmente, do crescimentomoderado das despesas com pessoal e do controlo das despesas com consumos intermédios. Para asseguraro cumprimento destes objectivos, o OE2003 apresenta como orientações a redução e o redimensionamentodas estruturas e recursos existentes, o controlo muito apertado na admissão de novos trabalhadorese a actualização reduzida da tabela salarial, que se fixou posteriormente em cerca de 0.4 por cento emtermos médios (embora mantendo inalterados os sistemas de promoções e progressões de carreiras). NoOE2003, os pagamentos sociais excluindo prestações sociais em espécie continuam a crescer a taxas elevadas,o que resulta, no essencial, do aumento da despesa com o pagamento de pensões e dos subsídios dedesemprego. Finalmente, pela sua relevância, é ainda de referir a imposição de um acréscimo nulo ao endividamentolíquido da administração local em 2003. As medidas de contenção de despesa apresentadas104 Banco de Portugal / Relatório Anual de 2002