Relatório Anual - 2002 - Banco de Portugal

Capítulo II Economia Portuguesa II.2. Política Orçamentalsobre produtos petrolíferos (ISP), do sucessodo programa de regularização extraordináriade dívidas fiscais e do aumento muito significativodas outras receitas correntes.Em percentagemdo PIB, as receitas correntes aumentaram1.1 p.p., enquanto as receitas correntesajustadas de efeitos cíclicos tiveram um acréscimode 1.4 p.p., dos quais 0.9 p.p. decorreramda regularização extraordinária de dívidas fiscais.Asreceitas fiscais, excluindo a regularizaçãoextraordinária de dívidas no final do ano,registaram um crescimento de 5.1 por cento, ligeiramenteacima do observado em 2001 (4.9por cento).Os impostos sobre o rendimento das famíliase das empresas, excluindo as receitas decorrentesdo programa de recuperação de dívidas,registaram, em 2002, taxas de variação de-0.3 e -2.4 por cento, respectivamente (6.1 e -7.4por cento, em 2001).No que respeita aos impostossobre o rendimento das famílias, estaevolução está em linha com a desaceleraçãotanto da actividade económica, com reflexonum menor crescimento dos rendimentos dotrabalho do sector privado, como da massa salarialdas administrações públicas.De notar,adicionalmente, que a receita de IRS, em 2002,foi prejudicada pela actualização insuficientedas tabelas de retenção na fonte para rendimentosdo trabalho dependente e pensões em2001.Esta actualização, ao não reflectir completamenteas medidas de redução da carga fiscalincluídas no OE2001, implicou um aumentodos reembolsos em 2002.Por fim, a actualizaçãodas tabelas em 2002, muito acima da inflaçãoesperada, implicou a diminuição das retençõesna fonte ao longo do ano (tendo como contrapartidaum efeito positivo na receita de2003, via redução de reembolsos).Em relaçãoaos impostos sobre o rendimento das empresas,excluindo o efeito do programa de regularizaçãoextraordinária de dívidas fiscais, a quedada receita registada em 2002 reflecte a desaceleraçãogradual da actividade económica em2001 e 2002 (7) .As contribuições sociais registaram uma ligeiradesaceleração em 2002, tendo crescido 7.6por cento, o que compara com um crescimentode 7.7 por cento, em 2001. Excluindo os efeitosEm percentagem do PIB1.00.50.0-0.5-1.0Gráfico II.2.2ALTERAÇÃO DA ESTRUTURADAS RECEITAS CORRENTES DASADMINISTRAÇÕES PÚBLICASExcluindo os efeitos de medidasextraordinárias em 2002Impostos sobre o rendimento e patrimónioContribuições sociaisImpostos sobre a produção eaimportaçãoOutras receitas correntes2000-1999 2001-2000 2002-2001da recuperação extraordinária de dívidas, a desaceleraçãoface a 2001 é mais acentuada, observando-seum crescimento das contribuiçõessociais, em 2002, de 6.6 por cento. Ao contráriodo sucedido no ano anterior, as contribuiçõessociais efectivas do regime dos funcionáriospúblicos cresceram, em 2002, a uma taxa superioràs do regime geral (11.6 e 6.4 por cento, respectivamente).Estefacto deve-se, essencialmente,ao acentuado crescimento da despesacom pensões e ao efeito de base do valor pontualmentebaixo do subsídio do Estado para aCaixa Geral de Aposentações (CGA) (8) em2001, resultante de importantes regularizaçõesde dívidas à CGA por parte de entidades nãopertencentes às administrações públicas.Aevolução do subsídio do Estado para a CGAem 2002, que aumentou 17.6 por cento, decorreunão só dos factores acima referidos mastambém de um crescimento das quotizações(7) De notar que a taxa de crescimento dos impostos sobre orendimento das empresas em 2001 foi afectada pela reduçãoda taxa do IRC de 34 para 32 por cento.(8) O subsídio do Estado para a CGA destina-se a assegurar oequilíbrio financeiro do sistema, sendo, em geral, aproximadamenteigual à diferença entre as despesas com prestações(essencialmente pensões) e as quotizações (dosfuncionários e outras).92 Banco de Portugal / Relatório Anual de 2002