Relatório Anual - 2002 - Banco de Portugal

Capítulo II Economia Portuguesa II.2. Política OrçamentalO horizonte temporal é importante na distinção entre efeitos temporários e efeitos permanentes.Uma opção será considerar como efeitos temporários aqueles cujo impacto na respectiva rubrica orçamentalse restringe a um período de um ou, no máximo, dois anos. No caso dos efeitos “autoreversíveis”,a contrapartida do impacto imediato poderá ter uma duração indefinida.Nos anos de 2000 e 2002 registaram-se em Portugal efeitos temporários significativos sobre o déficedas administrações públicas. Em 2000, tal como foi referido, a venda das licenças de UMTS por ummontante de 399.0 milhões (0.3 por cento do PIB) constituiu um efeito temporário “pontual” sobre odéfice das administrações públicas. Nos últimos meses de 2002, foram tomadas varias medidas orçamentaiscom efeitos temporários tanto do lado da receita como da despesa, cujo efeito global pode ser estimadoem 1.5 p.p. do PIB.Em 14 de Novembro, no âmbito do Decreto-lei nº248-A2002 ficou definido que as dívidas de naturezafiscal cujo prazo legal de cobrança terminasse até 31 de Dezembro de 2002 poderiam ser alvo de regularizaçãosem pagamento de juros de mora e de juros compensatórios. O impacto desta medida no déficede 2002 ascendeu a 1168.8 milhões (0.9 por cento do PIB). Este programa de regularização de dívidasfiscais é claramente um efeito temporário “pontual”, dado que constitui um aumento de receitaspúblicas durante um dado período de tempo. Note-se que se, no âmbito do regulamento CEnº2516/2000, Portugal tivesse optado por um registo das receitas fiscais numa base de especializaçãodo exercício (accrual) e não numa base de caixa ajustada, estas receitas já estariam registadas nos diversosanos a que dizem respeito, não tendo qualquer impacto sobre o défice em 2002.Em 11 de Dezembro de 2002, o Conselho de Ministros aprovou a alienação da rede fixa de telecomunicaçõesà actual concessionária por um valor de 365 milhões (0.3 por cento do PIB). Em contrapartida,o Estado deixará de receber os montantes referentes ao arrendamento da rede no futuro. Assim, estaalienação de património traduz-se num efeito temporário do tipo “auto-reversível”.Na mesma data foi decidida a reintrodução do pagamento de portagens na Circular Regional Exteriorde Lisboa (CREL), a partir de Janeiro de 2003. Na sequência desta medida, a empresa concessionáriaprocedeu ao pagamento ao Estado de uma contrapartida de 288 milhões (0.2 por cento do PIB).Adicionalmente, o Estado deixa de pagar as despesas de manutenção e melhoramento desta via no futuro.Deste modo, esta operação tem um efeito temporário em 2002, mas que não pode ser classificadocomo “pontual” ou “auto-reversível”, uma vez que também melhora o saldo orçamental nos próximosanos.Finalmente, a venda de terrenos e edifícios por parte das administrações públicas é algo que ocorreem todos os anos e, nesse sentido, não deve ser considerada como um efeito temporário. No entanto, avenda de um valor “anormal” de terrenos e edifícios (superior às observadas nos últimos anos) pode serconsiderada como um efeito temporário “pontual”. Em Portugal, em 2002, este efeito terá representadocerca de 0.1 por cento do PIB.Banco de Portugal / Relatório Anual de 2002 103