Prestação de Contas 2007 - UTFPR

5 - Servidores instituidores aposentados com provento proporcional e
que estão recebendo provento integral;
6 - Servidores instituidores de pensão que recebem a representação
mensal Decreto-lei nº 2333-87;
7 - Servidores percebendo a opção do cargo em comissão nos Termos da
Lei nº 8911-94;
8 - Pagamento de rubricas referentes a cumprimento de decisão judicial
sem o devido cadastramento no SISAJ.
c) Cessão e requisição: o controle existente sobre os procedimentos de
cessão e requisição de servidores da Unidade é eficiente, foram
analisados 11 processos, os quais todos estavam de acordo com o
Decreto nº 4.050/2001, normativo que regulamenta a cessão de
servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
direta, autárquica e fundacional.
d) Atos de admissão e concessão de aposentadoria e pensão: o Setor
de Recursos Humanos da Unidade cadastrou no SISAC as informações
relativas aos atos de admissão e concessão de aposentadoria e pensão e
encaminhou os processos a este Órgão de Controle Interno para emissão
de parecer quanto à legalidade, de acordo com a Instrução
Normativa do TCU nº 44, de 02 de outubro de 2002.
5.8 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Constatamos a inexistência de entidades de previdência privada
atuando na Unidade.
5.9 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU
Durante o exercício de 2007, o TCU expediu os seguintes Acórdãos com
determinações direcionadas à UTFPR: Acórdãos nº 300; 1.565; 1.701;
2.073; 2.487; 3.327 (todos da 1ª Câmara) e nº 3.440 (da 2ª Câmara).
Constatamos, por meio de análise documental, que a Unidade atendeu às
recomendações e determinações contidas nesses Acórdãos do TCU, porém,
com relação aos itens 1.2 e 1.4 do Acórdão 300/2007 - 1ª Câmara,
entendemos que houve atendimento parcial.
5.10 RECURSOS EXTERNOS/ORGANISMOS INTERNACIONAIS
Em 2007 a Unidade não recebeu recursos externos para a execução de
projetos ou programas.
5.11 SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES
Analisamos, por meio de amostragem, as concessões de suprimentos de
fundos e do montante das despesas pagas na modalidade Cartão de
Pagamento do Governo Federal - CPGF (R$ 88.474,21), a quantia de R$
66.126,00 foi efetivada por meio de saques em espécie, que
representaram 75% daquele total, e as despesas pagas com o CPGF por
meio de faturas somaram R$ 22.348,21, representando 25% dos gastos.
Nossa amostra representou 54% dos recursos movimentados por meio da
modalidade de cartão de crédito. Não identificamos irregularidades
relevantes no uso do cartão ou dano ao erário, porém constatamos
impropriedades na utilização do CPGF, tais como:
a) saques rotineiros, sem justificativas, em detrimento do uso do
cartão em estabelecimento afiliado;
b) gastos antes da concessão do suprimento;
c) gastos além da concessão do suprimento;
d) gastos antecipados com pagamentos a "posteriores"/reembolsos;
e) ausência de demonstrativo do cartão que dificulta a conciliação dos