Prestação de Contas 2007 - UTFPR

uma única vez, para efeito de incorporação, ou atualização, das
parcelas de quintos ou de décimos. Prosseguindo, temos a Portaria
Normativa nº 7, de 24.08.1999, que estabelece: Art. 20 - O tempo de
serviço considerado para efeito de cálculo da indenização do PDV não
poderá ser utilizado para o mesmo fim ou para a concessão de qualquer
benefício ou vantagem sob o mesmo título ou idêntico fundamento. A lei
excepciona que o tempo de efetivo exercício no serviço público não
poderá ser reutilizado na hipótese de novo ingresso na administração
pública federal (art. 14 da MP nº 1.917/1999, art.14 da MP nº
2.174/2001).
No caso do servidor de matrícula 0393914, não houve reingresso no
serviço público, apenas manutenção da condição de servidor exercente
do cargo de Professor de 1º e 2º graus, condição esta anterior à data
de opção pelo Programa de Desligamento Voluntário. Em idêntico
raciocínio, a lei estabelece que o tempo de serviço público só poderá
ser considerado uma vez, para efeito de concessão da VPNI. Como
podemos analisar na documentação pessoal do servidor, o tempo
computado para a concessão da referida vantagem não foi considerado
duas ou três vezes, mas apenas uma vez. Conjugando os excertos legais
retromencionados, concluímos que a VPNI e o PDV são institutos
completamente distintos: a primeira, tem cunho retributivo em relação
ao exercício de função atípica ao cargo de origem, enquanto o último
visa desconstituir o vínculo jurídico trabalhista.
Desta forma, entendemos adequada a contabilização do tempo de serviço
para a incorporação da VPNI e, igualmente, a do tempo de serviço para
concessão do PDV. Ademais, face à inexistência de 'bis in idem',
afigura-nos legítimo o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada ao servidor de matrícula 0393914."
Item 5.2.2.1 do Relatório 189680: PAGAMENTO INDEVIDO DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO.
A Unidade discordou de nossas recomendações para instaurar
procedimento administrativo objetivando a interrupção do pagamento do
Adicional por Tempo de Serviço e a devolução por parte do servidor
dos valores recebidos indevidamente desde outubro de 1999, informando
que pretende aguardar o julgamento do TCU, mantendo o entendimento que
transcrevemos:
"O Programa de Desligamento Voluntário foi instituído pela Medida
Provisória nº 1.917/1999, objetivando incentivar demissões de
servidores públicos, tendo por contraprestação indenização. O servidor
de matrícula 0393914, à época, cumulava licitamente os cargos de
Professor de 1ºe 2ºgraus, e Administrador, tendo optado pelo
Desligamento Voluntário deste último cargo (Portaria nº 727/1999).
Para subsidiar a análise da legalidade do pagamento de Adicional de
Tempo de Serviço ao referido servidor, necessário se faz aduzir as
datas de admissão nos cargos, a saber: Administrador 17.02.1993
(Portaria nº 116/1993) e Professor de 1º e 2º Graus 30.04.1998
(Portaria nº 352/1998).
A lei excepciona que o tempo de efetivo exercício no serviço público
não poderá ser reutilizado na hipótese de novo ingresso na
administração pública federal (art. 14 da MP nº 1.917/1999, art.14 da
MP nº 2.174/2001). No caso do servidor de matrícula 0393914, não houve
reingresso no serviço público, apenas manutenção da condição de
servidor exercente do cargo de Professor de 1º e 2º graus, condição
esta anterior à data de opção pelo Programa de Desligamento
Voluntário.
Além disso, a Portaria Normativa nº7, de 24.08.1999, estabelece:
Art.20- O tempo de serviço considerado para efeito de cálculo da
indenização do PDV não poderá ser utilizado para o mesmo fim ou para a
concessão de qualquer benefício ou vantagem sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.