Prestação de Contas 2007 - UTFPR

Analisando ainda a questão à luz deste artigo, temos que o tempo de
serviço não foi utilizado para o mesmo fim do PDV, haja vista que a
natureza jurídica do Adicional de Tempo de Serviço é diversa da do
Programa de Desligamento Voluntário.
Pelas razões acima expostas, postulamos pela legalidade do pagamento
de Adicional de Tempo de Serviço ao servidor de matrícula 0393914.
Além disso, a solicitação da auditoria se fundamenta num ofício
expedido pela Coordenação-Geral de Sistematização e Aplicação da
Legislação da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão dirigido ao Chefe do Departamento de
Recursos Humanos do Banco do Brasil do Distrito Federal, do qual não
foi dado publicidade e cuja temporalidade se refere ao ano de 2001,
quando a situação apontada na UTFPR ocorreu em 1999."
4.1.5 ASSUNTO - PROCESSOS LICITATÓRIOS
4.1.5.1 INFORMAÇÃO: (019)
Os valores dos empenhos liquidados pela UJ em 2007 em licitações
inexigíveis somaram R$ 2.531.194,77.
Em sua maioria tais empenhos referem-se a contratações de serviços de
energia elétrica e publicações de editais na imprensa oficial,
compatíveis com as hipóteses legais previstas no artigo 25 da Lei
8.666/93.
Dentre as contratações distintas dessas que relatamos, selecionamos
para análise as que passamos a descrever e analisar:
Processo 03/2007
Objeto: Manutenção de sistema de administração de bibliotecas
"Pergamum"
UG: 153019 - Curitiba
Trata o processo em questão de inexigibilidade de licitação sob o
argumento do artigo 25, I, da Lei 8.666/93, devido à inviabilidade de
competição, por existir apenas uma empresa hábil a prestar os serviços
solicitados.
A previsão inicial dos custos da contratação era de R$ 8.596,44 para
um período de um ano. Mas, como a contratação do sistema provém de
contratação inicialmente realizada em 2002, esses custos de manutenção
têm sido continuados desde então, e possivelmente se perpetuarão,
salvo contratação diferenciada.
Sobre a contratação temos a mencionar:
a) não consta do processo de inexigibilidade de licitação evidenciação
de que o sistema é o único disponível no mercado e de que não há outro
a um custo inferior, a exemplo de software livre,
b) não consta do processo a justificativa para os preços contratados
consoante determina o artigo 26, parágrafo único, III, da Lei
8.666/93,
c) não consta do processo cópia do contrato original firmado, e,
d) há incoerência entre a proposta comercial apresentada às fls.06 que
estabelece a gratuidade do upgrade de versão e o objeto da
contratação, mencionados na cláusula primeira item 2 do contrato, qual
seja, operações de manutenção correspondentes à correção de erros ou
defeitos, à adequação do produto às novas versões e à atualização do
produto através de revisões.
A Unidade apresentou justificativas para o caso em tela por meio do
Ofício 115/2008, que reproduzimos para efeito de registro, tendo em
vista que o assunto não foi tratado como "Constatação" no presente
Relatório tendo em vista tratar-se de falhas de ordem formal na
elaboração do processo de contratação:
"A Associação Paranaense de Cultura-APC, é a mantenedora do Sistema de
Administração de Bibliotecas Pergamum, sendo assim, a única empresa
que efetua suporte e manutenção no referido Sistema, não tendo nenhuma