Prestação de Contas 2007 - UTFPR

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$(lista de fun\347\365es 2012 .xls) - UTFPR$

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Transferência de recursos orçamentários à FUNTEF por meio de convênios com objetos e objetivos de teor genérico, incompatíveis com aqueles previstos pela Lei nº 8.958, de 20/12/1994. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Apresentamos justificativas através de ofício 081/2008, informamos que a Instituição reiterou medidas para que as prestações de contas fossem agilizadas, obtendo aprovação de 08 prestações de contas pela Auditoria Interna de 16/05/2008 a 09/06/2008, conforme memo 040/2008 da Auditoria Interna enviado à Proplad. No relatório de prestação de contas a Universidade disponibiliza informações a respeito dos saldos orçamentários, uma vez que são estes os recursos disponíveis a serem executados em consonância com a Lei 8666/93 que determina que deverá haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras, serviços ou materiais a serem executadas. Cabe ainda ressaltar, conforme já mencionado no referido ofício que: A FUNTEF-PR presta auxílio à UTFPR na execução dos referidos convênios, uma vez que os recursos orçamentários oriundos de projetos de emendas parlamentares e suplementares sempre são liberados pelos Ministérios do Planejamento e Educação no final do exercício para realização até o dia 31 de dezembro, o que torna impossível sua execução no prazo determinado. As transferências da execução orçamentária para a Fundação foram operacionalizadas e de acordo com o Decreto nº 5.205 de 14 de setembro de 2004, que prevê em seu Art. 1º: As Instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão celebrar com as fundações de apoio contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão às primeiras apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, por prazo determinado. Dentre as atividades de apoio a que se refere o Decreto nº 5.205 de 14/09/2004, incluem-se o gerenciamento de projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional científico e tecnológico. Desta forma, a UTFPR, executa a transferência de recursos financeiros à Fundação de Apoio, por intermédio de Convênios com cláusulas que determinam objetos claros e objetivos transparentes, com a ciência dos Conselhos competentes e com a clareza da origem dos recursos e definição de planos de trabalho, com descrição das metas a serem atingidas qualitativamente e quantitativamente. Tais convênios são executados com condições da realização dos processos licitatórios em condições normais e dentro dos prazos determinados pela legislação vigente e conforme dispõe especificamente o Art. 3º, Item I, da Lei nº 8.958 de 1994. Como as necessidades de recursos da Instituição são infinitas, a hipótese de se devolver recursos ao Tesouro é totalmente descabida, uma vez que dependemos deles para que as atividades de ensino, pesquisa e extensão dos Campi da UTFPR sejam desenvolvidas a contento. Lembramos ainda que estes convênios não ocasionam qualquer taxa de administração para a FUNTEF-PR, onde as despesas bancárias são assumidas pela Fundação e os bens adquiridos transferidos imediatamente à UTFPR. Esta matéria já foi alvo de questionamento por parte dessa CGU, havendo o entendimento que estas práticas adotadas pela UTFPR não representam risco ao patrimônio público, uma vez que as Fundações de Apoio executam as despesas nos programas previstos, emitida através da Nota de Auditoria n° 07 - OS n° 160711/2005. A UTFPR tem se destacado no cenário universitário nacional e por estar em plena expansão, tendo nos últimos anos implantado no Estado 11 Campi, tal processo ainda encontra-se em fase de consolidação e tem demandado muitos esforços desta Instituição, tanto no aspecto de recursos físicos, financeiros e humanos. Com relação aos recursos
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