Prestação de Contas 2007 - UTFPR

diante da notícia de que a Unidade Jurisdicionada está prestes a
realizar nova
contratação para atualização do sistema de telefonia. Desse modo,
nossos apontamentos devem servir para que se revista o novo processo
das formalidades que anteriormente não haviam sido observadas e que
passamos a elencar:
a) apesar de terem sido realizadas, conforme nos declarou o Chefe do
Departamento de Serviços Gerais da Unidade, não constam do processo as
pesquisas de preços junto a outros fornecedores de sistemas de
telefonia;
b) não consta do processo demonstração técnica cabal de que a
contratação em questão não poderia ter sido objeto de licitação, e, a
realização das pesquisas de preços citadas no item "a" apontam para
essa possibilidade;
c) não consta do processo a justificativa para os preços contratados
consoante determina o artigo 26, parágrafo único, III, da Lei nº
8.666/93, e,
d) não consta do processo cópia do contrato original firmado.
Apesar de essas nossas observações terem o condão de alertar a Unidade
para contratações similares futuras, o Gestor apresentou
justificativas por meio do Ofício 115/2008 que reproduzimos:
"O Processo inexigível nº04/2005, instaurado em 26/07/2005, foi
formalizado com os documentos exigidos pela norma geral que rege as
licitações e Contratos, Lei n° 8666/93, cuja previsão inicial de
contratação foi de 12 (doze) meses, prorrogáveis sucessivamente até o
limite de 36 (trinta e seis), conforme previsto na Cláusula Sétima do
Contrato nº 13/05, datado de 25/08/05, com cópia em anexo. O valor
inicialmente contratado pelas manutenções foi de R$ 6.561,62 e uma
única parcela de R$ 15.950,42, referente a programação e configuração
básica da central telefônica, conforme consta na cláusula quarta do
referido contrato. Estes valores contratados são comprovados através
de extratos emitidos pelo SIAFI, os quais disponibilizamos em anexo.
Quanto ao montante de R$ 464.568,74, mencionado por esta Auditoria,
ele foi equivocado, pois este valor refere-se simplesmente a um
comparativo realizado na época pelo Chefe do DESEG - Departamento de
Serviços Gerais da UTFPR, o qual subsidiou a Administração da tomada
de decisão da conveniência em continuar com o equipamento existente e
tecnologicamente defasado ou fazer upgrade do mesmo."
2.3 FOMENTO AO DESENV DA EDUCACAO PROFISSIONAL
2.3.1 ASSUNTO - CONVÊNIOS DE OBRAS E SERVIÇOS
2.3.1.1 CONSTATAÇÃO: (021)
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO DE APOIO POR
MEIO DE CONVÊNIOS COM OBJETOS E OBJETIVOS GENÉRICOS, EM DESACORDO COM
A LEI N.º 8958, DE 20/12/1994; IMPACTANDO NEGATIVAMENTE, DENTRE
OUTROS, NO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS E METAS ESTABELECIDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA OS RESPECTIVOS PROGRAMAS/AÇÕES.
Nos últimos anos, ao final de cada exercício, a UTFPR transferiu
recursos financeiros à FUNTEF - Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa
e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da UTFPR: em 2004, R$
1.421.937,28; em 2005, R$ 10.722.231,74; e, em 2006, R$ 12.761.939,52
(dados contidos nos relatórios de gestão dos respectivos exercícios).
Em 2007, a Unidade permaneceu incorrendo nessa prática, tendo sido
transferidos R$ 18.905.375,48 à FUNTEF.
Os objetos e objetivos dos convênios têm teor genérico, e são
incompatíveis com aqueles previstos pela Lei nº 8.958, de 20/12/1994,
que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino