Prestação de Contas 2007 - UTFPR

Jusitificativa:
a) Enquanto o Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, continuar adotando a prática da
transferência ao final do exercício dos recursos oriundos de emendas parlamentares, tornando
impossível sua execução orçamentária e financeira dentro do mesmo exercício, haja vista as
determinações legais exigidas para sua execução, tais como: elaboração de editais e cumprimento de
prazos para licitação, formulação de contratos e demais atividades inerentes a esses processos,
efetuamos as transferências da execução orçamentária para a Fundação, que são operacionalizadas por
meio de Convênios, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e Decreto nº 5.205 de 14
de setembro de 2004, que prevê em seu Art. 1º: As Instituições federais de ensino superior e de
pesquisa científica e tecnológica poderão celebrar com as fundações de apoio contratos ou convênios,
mediante os quais essas últimas prestarão às primeiras apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão,
e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, por prazo determinado. Dentre as atividades
de apoio a que se refere o Decreto nº 5.205 de 14/09/2004, inclui-se o gerenciamento de projetos de
ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional científico e tecnológico. Desta forma, a
UTFPR, executa a transferência de recursos financeiros à Fundação de Apoio, por intermédio de
Convênios com cláusulas que determinam objetos claros e objetivos transparentes, com a ciência dos
Conselhos competentes e com a clareza da origem dos recursos e definição de planos de trabalho, com
descrição das metas a serem atingidas qualitativamente e quantitativamente. Tais convênios são
executados com condições da realização dos processos licitatórios em condições normais e dentro dos
prazos determinados pela Legislação vigente. Como as necessidades de recursos da Instituição são
infinitas, a hipótese de se devolver recursos ao Tesouro é totalmente descabida, uma vez que
dependemos deles para que as atividades de ensino, pesquisa e extensão sejam desenvolvidas a
contento. Lembramos ainda que estes convênios não ocasionam qualquer taxa de administração em
favor da FUNTEF-PR, cujas despesas bancárias e de CPMF são assumidas pela própria Fundação de
Apoio e os bens adquiridos são transferidos imediatamente á UTFPR, atendendo ás cláusulas dos
referidos convênios. Os equipamentos, materiais permanentes e obras realizadas através destes
convênios são incorporados ao patrimônio da Universidade. Esta matéria já foi alvo de questionamento
por parte dessa CGU, havendo o entendimento que estas práticas adotadas pela UTFPR não
representam risco ao patrimônio público, uma vez que a Fundação de Apoio executa as
b) Esta UTFPR adequou os objetos e objetivos de seus convênios, bem como seus respectivos planos
de trabalho.
1.3. Providências a serem Implementadas:
a) estamos aguardando o Governo federal ampliar o prazo da execução de seu orçamento.
b) esta UTFPR adequou os objetos e objetivos de seus convênios, bem como seus respectivos planos
de trabalho.
1.4 Prazo limite de implementação:
a) até 31/12/2008
b) implementado.
2. Item do Relatório de Auditoria: 2.3.1.2
2.1 Recomendação: Recomendamos aos gestores da UTFPR que:
a) programem adequadamente suas necessidades anuais, de modo que não permaneçam ociosos
os recursos financeiros disponibilizados à FUNTEF; e,
b) façam constar dos relatórios de gestão informações sobre os convênios firmados com a
FUNTEF com saldos financeiros a executar, explicitando os motivos que impediram sua integral
execução nos exercícios anteriores.
2.2 Posicionamento do Gestor em relação à recomendação: assinale abaixo o nº correspondente ao
posicionamento
( 2 ) (1) Concordo (2) Concordo parcialmente (3) Discordo
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