Prestação de Contas 2007 - UTFPR

Diante do exposto, constatamos, por meio de análise documental, que a
UJ atendeu às recomendações e às determinações do TCU realizadas no
exercício sob exame, porém, com relação aos itens 1.2 e 1.4 do Acórdão
300/2007 - 1ª Câmara, entendemos que houve atendimento parcial.
A Unidade Juridiscinada - UJ apresentou manifestação, por meio do
Ofício nº 115/2008, da Reitoria, de 16 de junho de 2008: "Conforme
documentos fornecidos pelo respectivo servidor, cópias em anexo, a
situação encontra-se regularizada."
Apesar da documentação apresentada, verificamos que a situação do
servidor continua como sócio-administrador e diretor de empresas, no
sistema da Receita Federal.
Desse modo, reforçamos a necessidade de observância por parte da UJ
quanto ao item 1.2 do Acórdão nº 300/2007 - 1ª Câmara do TCU, no que
se refere a promover o reconhecimento no Orçamento Geral da UTFPR de
todas as receitas a serem arrecadadas pela FUNCEFET-PR, em nome da
UTFPR, e quanto ao item 1.4, desse mesmo ato, referente à providência
de regularização da situação do servidor com matrícula nº 0393077.
3.1.2 ASSUNTO - BENS IMOBILIÁRIOS
3.1.2.1 CONSTATAÇÃO: (009)
UTILIZAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL DA UTFPR, POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES,
CONTRARIANDO O DECRETO Nº 99.509/90.
Na execução dos trabalhos de campo, constatamos a utilização do
espaço físico da UTFPR pela Associação de Servidores dessa UJ.
Assim, por meio da Solicitação de Auditoria nº 208488/002, foi
questionada a existência de cobrança pela ocupação. Contudo, em
resposta a este questionamento, verificamos a ausência de cobrança e
de termo específico de cessão de uso do imóvel para a ocupação da área
de aproximadamente 480 m², contrariando o disposto no art. 1º do
Decreto nº 99.509/1990, de 05.09.1990, que veda a cessão, a título
gratuito, de bens móveis e imóveis em favor de Associação de
servidores.
Decreto nº 99.509/1990:
"Art. 1º Fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim às empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas,
direta ou indiretamente, pela União, efetuar, em favor de clubes ou
outras sociedades civis, de caráter social ou esportivo, inclusive os
que congreguem os respectivos servidores ou empregados e seus
familiares:
I - contribuições pecuniárias, a qualquer título;
II - despesas de construção, reforma ou manutenção de suas
dependências e instalações; e
III - cessão, a título gratuito, de bens móveis e imóveis."
Ressaltamos que o termo de cessão formaliza a ocupação do imóvel, no
qual deve constar expressamente as condições estabelecidas, entre as
quais a finalidade da sua realização, prazo e valores, tornando-se
nula a ocupação se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
aplicação diversa da prevista no ato.
CAUSA:
Utilização gratuita de imóvel por Associação de Servidores,
contrariando do disposto no Decreto nº 99.509/90, e ausência de termo