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ou em quaisquer outras normas, qualquer referência ao Administrador de<br />
Insolvência.<br />
38.º<br />
Positivamente, existe violação dos Arts.º 103, n.º 3<br />
e 277, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.<br />
39.º<br />
Nos termos do Art.º 103, n.º 3 da C.R.P.:<br />
“Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados<br />
nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja<br />
liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei”.<br />
Ora,<br />
40.º<br />
Ao imputar responsabilidade subsidiária tributária<br />
aos Administradores de Insolvência, os serviços da Administração Fiscal<br />
criam uma nova tributação, sem lei prévia que a autorize.<br />
41.º<br />
Nos termos do Art.º 277, n.º 1 da C.R.P.:<br />
“São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição<br />
ou os princípios nela consignados”.<br />
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