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Providência Cautelar

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sob fiscalização do juiz.<br />

23.º<br />

O processo de insolvência envolve, além de vários<br />

interesses particulares, o interesse público e o facto de o Administrador de<br />

Insolvência ser nomeado através de lista oficial promovida pelo Estado<br />

presume o exercício de funções de interesse público<br />

24.º<br />

A actividade do Administrador de Insolvência é uma<br />

actividade de regulação do mercado e existe um interesse público da<br />

função como regulador do mercado das obrigações não pagas por<br />

insolvente.<br />

25.º<br />

A regulação do mercado das obrigações não pagas<br />

por um devedor, que se torna insolvente e a consequente liquidação ou<br />

recuperação do património e actividade deste é o principal escopo da<br />

função de Administrador de Insolvência.<br />

26.º<br />

Tal regulação do mercado, exprime-se, através da<br />

sua colaboração no processo judicial, como auxiliar do Juiz do processo de<br />

insolvência.<br />

Rua Fonseca Cardoso, 216 – 4000-232 Porto<br />

Av.ª João Crisóstomo, 30, 2.º andar, 1050-127 Lisboa<br />

Tel.: (351) 220 990 078 • TNTVOIP (351) 980 1161 • NETCALL (351) 305 503 847 • Fax : (351) 222 012 728<br />

morgado.sousa@gnclegal.com • www.gnclegal.com<br />

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