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106.º<br />
Quer isto dizer que, seguindo um elemento interpretativo<br />
literal se concluirá de imediato pela inadmissibilidade da estipulação de tal<br />
obrigação, contida no âmbito do acto cuja suspensão se requer.<br />
107.º<br />
Analisemos então a teleologia da norma legal assinalada<br />
para concluir, de igual forma, que a lei não permite a imposição de tal<br />
obrigação (no que, em concreto, respeita à obrigação de apresentação das declarações<br />
de alterações).<br />
108.º<br />
Estabelece o n.º 5 do artigo 118.º do CIRC, sob a<br />
epígrafe “Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação” que:<br />
“Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos<br />
constantes da declaração de inscrição no registo, deve o sujeito passivo<br />
entregar a respectiva declaração de alterações no prazo de 15 dias a contar<br />
da data da alteração, salvo se outro prazo estiver expressamente previsto.”<br />
109.º<br />
Acrescentando o n.º 6 do mesmo dispositivo que: “Os<br />
sujeitos passivos de IRC devem apresentar a declaração de cessação no<br />
prazo de 30 dias a contar da data de cessação da actividade ou, tratando-se<br />
dos sujeitos passivos mencionados no n.º 3, da data em que tiver ocorrido a<br />
cessação da obtenção de rendimentos.”<br />
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