Providência Cautelar

comercial, industrial ou agrícola), cumpre dizer que após a declaração de
insolvência, a entidade em causa passará a conter na respectiva
denominação “massa insolvente”.
82.º
Ora, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do
CIRE: “A massa insolvente destina-se à satisfação da insolvência,
depois de pagas as suas próprias dívidas, e, salvo, disposição em contrário,
abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência,
bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo.”
83.º
Do exposto resulta que após a declaração de
insolvência, a entidade em causa deixa de consubstanciar uma estrutura
económica que visa alcançar o lucro através do desenvolvimento de uma
actividade comercial, industrial ou agrícola, para se transformar num
conjunto de bens, sem qualquer ligação funcional entre si, que se destinam,
tão só, a satisfazer os credores.
84.º
Resulta assim que, após a declaração de insolvência, o
sujeito passivo em causa altera a sua natureza e, por conseguinte, o seu
escopo, deixando de desenvolver propriamente uma qualquer “actividade”
sujeita a tributação nos termos e para os efeitos previstos no artigo 3.º do
CIRC.
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