Providência Cautelar

63.º
Neste mesmo sentido, Mário Esteves de Oliveira e
Rodrigo Esteves de Oliveira in “Código de Processo nos Tribunais
Administrativos”, Volume I, Almedina, p. 343 e 344:
“A eficácia ou efeitos externos ao procedimento significa que o acto
procedimental vai projectar os seus efeitos – sejam eles de natureza
definitiva ou provisória – autonomamente:
i) que na própria pretensão material que se intentava fazer valer através dele
(procedimento) ou no próprio bem, direito, interesse ou posição jurídica a
que a Administração ou qualquer interessado aí aspiravam;
ii) que em qualquer bem, direito, interesse ou posição exterior ao
procedimento, seja dos que aí são interessados ou de terceiros.”
64.º
Assim sendo, conclui-se inelutavelmente pelo carácter
de impugnabilidade do acto posto em crise.
65.º
Com efeito, sendo o acto administrativo suspendendo
manifestamente ilegal, como se demonstrará infra, estão reunidos os
pressupostos para que a providência cautelar requerida seja decretada ao
abrigo da referida alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, sendo,
portanto, caso de se aplicar “um regime especial de atribuição de
providências, mediante o qual é afastada, para as situações nele
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